Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
em face do MUNICÍPIO $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, CNPJ $[parte_reu_cnpj], estabelecida na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Requerente é empresa de transporte coletivo nesta Capital, disponibilizando seus veículos micro-ônibus para atender à população.
A Requerente é credora do Município de $[parte_reu_razao_social] de cerca de R$ 45.378,03 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e três centavos) (conforme doc. anexo), decorrentes das passagens estudantis dos meses de setembro/2015 até abril/2016, que até o presente momento não foram pagas pela Prefeitura. Ressalta-se que a Requerente está há quase 9 meses sem receber do Município de $[parte_reu_razao_social] os repasses dos passes estudantis e ainda assim continua transportando os estudantes, mesmo sem saber quando irá receber pelo serviço prestado.
A Requerente recebeu aviso de protesto do 4º Serviço Notarial de $[geral_informacao_generica], sob o protocolo $[geral_informacao_generica], a ser pago até o dia 15/06/2016, o valor total de R$ 24.377,34 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) referente a um crédito de Dívida Ativa, cujo credor é o Município de $[parte_reu_razao_social], de um título no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A Requerente recebeu um simples aviso de protesto, sem qualquer especificação ou referência dos motivos do protesto, e apesar dos esforços da empresa em obter informações perante à Prefeitura de $[parte_reu_razao_social], até o presente momento a Requerente não tem a menor ideia a que se refere o valor cobrado, não sabendo do que se trata, nem a origem, nada.
Simplesmente, o Município de $[parte_reu_razao_social] está cobrando uma alta quantia da Requerente, sem que esta ao menos saiba o que supostamente precisa ser pago.
Devido à crise econômica que se alastra no Brasil, somada à falta de repasse do crédito que a Requerente tem com a Requerida, a empresa $[geral_informacao_generica] está enfrentando muitos obstáculos para honrar com as suas obrigações, de modo especial os encargos que são altíssimos no Brasil.
O protesto, se for efetivado de maneira obscura e sem as informações completas, poderá levar a Requerente à ruína, já que a empresa atravessa uma grave crise econômica e sem “o nome limpo” ficará em situação financeira mais difícil ainda, já que não conseguirá crédito em instituições financeiras e assim não poderá cumprir com os seus compromissos.
Sem manter-se em dia com as suas obrigações, a Requerente ficará com as suas atividades inviabilizadas, correndo-se o sério risco de interrupção da prestação dos seus serviços na cidade de $[parte_reu_razao_social], o que certamente trará muitos prejuízos para a população em geral e até mesmo para os empregados da Requerente, que necessitam de seus emprego nesta para o seu sustento e da sua família.
A Requerente está na iminência de sofrer danos graves e irreparáveis, posto que na sua atividade comercial necessita gozar de amplo crédito e de ilibada idoneidade financeira.
Por isso, é totalmente descabido o protesto, razão pela qual ajuiza-se a presente com pedido de tutela cautelar antecedente.
II - DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA PRESENTE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE
Com tutela de urgência criou-se um instrumento que visa a efetividade da jurisdição, buscando-se a atenuação da influência negativa do tempo, por vezes incompatível com a defesa dos direitos, cujo risco reclama tutela urgente, antecipando o direito postulado.
O Código de Processo Civil determina os requisitos necessários, para a concessão da Tutela Cautelar Antecedente:
Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A melhor Doutrina esclarece os requisitos exigidos pelo CPC, para a concessão da tutela cautelar:
Por “lide e seu fundamento” entende-se a indicação do objeto da ação principal, o que se exige em razão da instrumentalidade da ação cautelar. Cabe ao requerente, portanto, indicar do que tratará o futuro pedido principal, o que permitirá ao juiz analisar se a cautelar efetivamente cumpre sua missão de acautelamento. A “exposição sumária do direito ameaçado” é sinônimo de fumus boni iuris, enquanto o receio de lesão é o periculum in mora. Trata-se do mérito do pedido cautelar. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm: Salvador. 2016.)
Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário apontar a fumaça do bom direito, o perigo da demora e a indicação do pedido principal.
II.1) Da fumaça do bom direito
O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) desse caso está latente …
