Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face do PREFEITURA MUNICIPAL $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que a parte Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
A Requerente tem seu cadastro vinculado com a Requerida, no imóvel da $[geral_informacao_generica].
Ocorre que a Requerente possuía débito referente ao ano de 2017, totalizando R$ 200,38 (duzentos reais e trinta e oito centavos) conforme documento extraído do processo $[geral_informacao_generica] (Doc. 01 – Certidão de dívida ativa nº $[geral_informacao_generica]) e R$ 138,24 (cento e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) (Doc. 01 – Certidão de dívida ativa nº$[geral_informacao_generica]), processo esse distribuído pela Requerida.
O processo teve o seu trâmite, sendo realizado acordo e o consequente pedido de extinção (Doc. 02 – Pedido de extinção), foram emitidas as guias para pagamento das custas e paga pela Requerente, conforme comprovante anexo (Doc. 03 – Guia de custas).
Ocorre que, a Requerida ingressou com um outro processo o qual a Requerente também foi incluída como parte, processo de nº $[geral_informacao_generica], referente ao imóvel na Rua $[geral_informacao_generica] (Doc. 04 – Certidão de dívida ativa nº $[geral_informacao_generica]) (Doc. 04 – Certidão de dívida ativa nº $[geral_informacao_generica]), imóvel este que nunca pertenceu a Requerente.
Após o pagamento das custas a Requerente teve a sua conta bloqueada (Doc. 05 – Bloqueio judicial) em decorrência do processo nº $[geral_informacao_generica], o qual a Requerente nunca teve nenhuma relação, a não ser o próprio erro da Requerida, a qual afirma por petição (Doc. 06 – Petição).
Diante do erro da Requerida, a Requerente teve valor bloqueado em sua conta, o qual continua indisponível até a presente data.
DO DIREITO
Da tutela de urgência
A tutela de urgência será concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC., art. 300).
Diante dos fatos narrados, torna-se imprescindível que a Requerente, está sofrendo prejuízo em decorrência do erro da Requerida, impossibilitando o pagamento de contas, pois encontra-se bloqueado valores referentes ao processo ao qual a Requerente já realizou o pagamento, o que resulta não restar alternativa senão requerer a TUTELA DE URGÊNCIA.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo prova inequívoca e verossimilhança das alegações, visto que a Requerida confirmou que realizou o cadastro de forma errada.
O fumus boni iuris caracteriza-se pela juntada dos documentos comprovando o pagamento das custas, confirmação da Requerida comprovando o erro e o bloqueio realizado (Doc. 05).
Evidenciado, igualmente, está o periculum in mora, eis que a demora no resultado desta …
