O que é uma ação de execução fiscal?

Uma ação de execução fiscal é um processo judicial utilizado pelas Fazendas Públicas para cobrança de dívidas de tributos, como o IPTU, que não foram pagas pelo contribuinte e estão inscritas na Dívida Ativa.

Como funciona o processo de execução fiscal para cobrança de IPTU?

O processo de execução fiscal para cobrança de IPTU inicia-se com a propositura da ação pela Fazenda Pública, que requer ao juiz a citação do devedor para pagamento da dívida em cinco dias. Caso não haja pagamento, pode ocorrer a penhora de bens do devedor.

Qual é o prazo para pagamento da dívida em uma execução fiscal?

O prazo para pagamento da dívida em uma execução fiscal é de cinco dias após a citação do devedor. Se o pagamento não for realizado, podem ser adotadas medidas como a penhora de bens para garantir a satisfação do débito.

Quais são as consequências de não pagar a dívida de IPTU em uma execução fiscal?

Se a dívida de IPTU não for paga no prazo estipulado na execução fiscal, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora de bens do devedor para quitar a dívida. Além disso, o devedor pode ter que arcar com custos adicionais, como honorários advocatícios.

O que é Dívida Ativa?

Dívida Ativa é o termo utilizado para designar débitos de contribuintes com o governo que não foram pagos no prazo e foram formalmente registrados pelo órgão competente. No caso do IPTU, refere-se a impostos municipais devidos.

O que acontece se o devedor não tem bens suficientes para penhora na execução fiscal?

Se o devedor não possui bens suficientes para penhora, a Fazenda Pública pode buscar outras formas de garantir o pagamento da dívida, como o arresto de bens ou busca por outros ativos do devedor.

Quais artigos da Lei de Execuções Fiscais são citados na ação de execução fiscal?

Na ação de execução fiscal, é mencionado o artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que regulamenta o processo de execução fiscal.

Direito Administrativo

Modelo de Inicial. Execução Fiscal. Dívida Ativa. IPTU | Adv.Lucas

Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município para cobrança de Dívida Ativa de IPTU. Requer citação da executada para pagamento no prazo de 5 dias e, em caso de não pagamento, penhora de bens suficientes para garantir a satisfação do débito. Valor da causa: R$ [processo_valor_da_causa].

Atualizado04 jul 2022

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lucas vitorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

O MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida com sede da Rua $[parte_reu_endereco_completo], por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com espeque no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais

para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que expõe:

A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ …

Modelo de Inicial. Execução Fiscal. Dívida Ativa. IPTU | Adv.Lucas

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Petição

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