Direito Administrativo

[Modelo] de Ação de Execução Fiscal | Cobrança de Dívida Ativa de IPTU

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de execução fiscal proposta pelo Município para cobrar dívida ativa de IPTU. Requer citação da executada para pagamento no prazo de 5 dias, sob pena de penhora de bens. Valor da causa corresponde ao débito executado.

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Sobre este documento

Petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

 

 

O MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], estabelecida com sede da Rua $[parte_reu_endereco_completo], por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com espeque no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais

 

para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões que expõe:

 

A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ …

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