O que é uma execução fiscal referente à inscrição na Dívida Ativa de IPTU?

Uma execução fiscal referente à Dívida Ativa de IPTU é um processo judicial em que o município busca cobrar uma dívida de Imposto Predial e Territorial Urbano que não foi paga e está formalmente inscrita como dívida ativa.

Quais são os requisitos legais para uma petição inicial de execução fiscal?

A petição inicial de execução fiscal deve indicar o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. Deve ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa e pode constituir um único documento eletrônico. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com encargos legais.

Qual é o prazo para pagamento após a citação em uma execução fiscal?

Após ser citado, o executado tem o prazo de três dias para pagar a quantia devida, sob pena de penhora de seus bens, conforme o artigo 829 do Código de Processo Civil de 2015.

O que acontece se o executado não for encontrado?

Se o executado não for encontrado, seus bens podem ser arrestados e a citação pode ser feita por edital, conforme o artigo 830, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Qual é a consequência para o executado que não cumpre a obrigação no prazo estipulado?

Caso o executado não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, pode ser aplicada uma multa subsidiária de 10%, conforme os artigos 523, § 1º, e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Modelo de Execução Fiscal. Dívida Ativa. IPTU

Modelo de Execução Fiscal. Dívida Ativa. IPTU | Adv.Lucas

A peça trata de uma execução fiscal proposta pelo Município em face de uma pessoa jurídica, visando cobrar dívida ativa referente ao IPTU. O pedido inclui a citação do devedor para pagamento em 3 dias, arresto de bens se não encontrado, e multa subsidiária por não cumprimento da obrigação.

Atualizado03 jul 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

O MUNICÍPIO DE$[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

EXECUÇÃO FISCAL

com fulcro no art. 784, IX, do CPC/2015, contra $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Exequente é credor da executada na quantia de R$ $[geral_informacao_generica], referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de $[geral_informacao_generica], conforme a Certidão de Dívida Ativa nº $[geral_informacao_generica], a qual se encontra anexa (doc. ).

Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.

A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:

Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

O MUNICÍPIO DE$[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], por seu procurador (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

EXECUÇÃO FISCAL

O Exequente é credor da executada na quantia de R$ $[geral_informacao_generica], referente à inscrição na Dívida Ativa do seguinte tributo:

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de $[geral_informacao_generica], conforme a Certidão de Dívida Ativa nº $[geral_informacao_generica], a qual se encontra anexa (doc. ).

Por esse motivo vem promover a presente Ação de execução fiscal, a fim de haver seu crédito.

A inicial atende a todos os requisitos legais elencados no art. 6º da Lei nº 6.830/1980:

Art. 6º A petição inicial indicará apenas:

I - o juiz a quem é…

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