Direito Administrativo

Modelo de Execução Fiscal. Dívida Ativa. IPTU | Adv.Lucas

Resumo com Inteligência Artificial

A peça trata de uma execução fiscal proposta pelo Município em face de uma pessoa jurídica, visando cobrar dívida ativa referente ao IPTU. O pedido inclui a citação do devedor para pagamento em 3 dias, arresto de bens se não encontrado, e multa subsidiária por não cumprimento da obrigação.

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