Petição
MM. JUÍZO DE DIREITO DE COMARCA DE DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos a seguir expostos:
O Município EXEQUENTE é credor da EXECUTADA da importância líquida, certa e exigível de R$ 364.743,61 (trezentos e sessenta e quarto mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos) representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 4, livro 1, folha 3, com inscrição em 24.10.2017 referente ao processo administrativo 04/2006 e aplicada por meio do processo do Tribunal de Contas n° $[geral_informacao_generica], referente prestação de contas do exercício de 2006 referente CERTIDÃO DÉBITO/TCE N° 525/2017.
Nos termos do 790 do CPC/15, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente, conforme leciona o doutrinador Araken de Assis:
"Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) …
