O que é uma ação de separação litigiosa?

Uma ação de separação litigiosa é um processo judicial em que um dos cônjuges busca a separação sem o consentimento do outro, geralmente devido a desentendimentos ou falta de acordo sobre a partilha de bens ou a guarda dos filhos.

Como funciona a partilha de bens em um regime de comunhão parcial?

No regime de comunhão parcial de bens, apenas os bens adquiridos durante o casamento são partilhados entre os cônjuges. Bens recebidos por herança ou doação, ou adquiridos antes do casamento, permanecem com o proprietário original.

Quais são os procedimentos para iniciar uma ação de separação litigiosa?

Para iniciar uma ação de separação litigiosa, é necessário protocolar uma petição inicial no fórum competente, expondo as razões da separação e solicitando a partilha de bens e outras medidas pertinentes, como a guarda dos filhos e pensão alimentícia, se aplicável.

Quais são os direitos dos filhos em uma separação litigiosa?

Os filhos têm direito à convivência com ambos os pais e podem ser contemplados com itens na partilha de bens, além de terem garantido o direito à pensão alimentícia, caso necessário, para suprir suas necessidades.

É possível solicitar a justiça gratuita em ações de separação litigiosa?

Sim, é possível solicitar a justiça gratuita em ações de separação litigiosa, desde que se comprove a hipossuficiência econômica, ou seja, que as partes não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento.

O que acontece com o nome de casado após a separação?

Após a separação, o cônjuge pode optar por voltar a usar o nome de solteiro. Esse pedido deve ser formalizado na ação de separação para que seja averbado no registro civil.

[Modelo] de Ação de Separação Litigiosa | Partilha de Bens e Extinção do Casamento

Ação de separação litigiosa onde o autor requer a extinção do casamento e partilha de bens, incluindo imóveis. Solicita que a cônjuge retorne ao nome de solteira e pede citação da parte ré para contestação. Inclui pedido de justiça gratuita e prova por todos os meios legais.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem através do profissional signatário que a esta assina à augusta presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA

contra $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], em virtude dos fatos a seguir narrados:

MM JUIZ:

Os requerentes casaram civilmente em: 30 de julho de 1983, Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme segue anexo cópia de certidão de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA

MM JUIZ:

Os requerentes casaram civilmente em: 30 de julho de 1983, Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme segue anexo cópia de certidão de …

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