O que é uma petição sobre retorno ao trabalho e incapacidade temporária?

É um documento jurídico utilizado para solicitar o reestabelecimento de direitos trabalhistas e previdenciários devido a uma condição de saúde que impossibilita temporariamente o trabalho.

Como funciona o processo de retorno ao trabalho após uma incapacidade temporária?

O retorno ao trabalho ocorre após a alta médica, quando o profissional de saúde atesta que o trabalhador está apto para suas atividades. O médico do trabalho também deve confirmar essa aptidão.

Quais são os passos para solicitar o pagamento do benefício previdenciário por incapacidade temporária?

O processo inclui a apresentação de atestados médicos comprovando a incapacidade, a comunicação formal ao INSS e, se necessário, a abertura de um processo judicial para garantir o pagamento do benefício.

O que fazer se o INSS negar o benefício de incapacidade temporária?

Caso o benefício seja negado, é possível entrar com uma ação judicial solicitando a revisão da decisão e o pagamento retroativo dos valores devidos.

Qual é o papel do médico do trabalho no retorno ao emprego?

O médico do trabalho avalia se o funcionário está apto a retornar às suas funções, garantindo que a saúde do trabalhador não será comprometida ao retomar suas atividades.

Como apresentar uma petição para concessão de auxílio por incapacidade temporária?

A petição deve incluir dados do requerente, atestados médicos, a descrição dos pedidos e, se aplicável, anexar documentos adicionais que comprovem a condição de saúde e a necessidade do benefício.

[Modelo] de Ação para Retorno ao Trabalho | Pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária

A inicial busca o retorno ao trabalho da autora, após atestados médicos que a consideram apta. Requer o pagamento de benefício de incapacidade temporária, com citação do INSS e confirmação da tutela de evidência, além de correção monetária e juros até o pagamento.

Atualizado22 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Número do Requerimento: $[processo_numero_cnj]

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrida: $[parte_reu_razao_social]

Data do indeferimento: $[geral_data_generica]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada $[advogado_nome_completo], inscrita na OAB/PE sob o nº $[advogado_oab], conforme mandato já anexo aos autos do processo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar o seu retorno ao trabalho a partir do dia $[geral_data_generica].

Ocorre que, em consulta de acompanhamento, o médico responsável pelo tratamento da requerente a considerou apta ao retorno das atividades laborais. Assim, a mesma foi encaminhada para o médico do trabalho, que, da mesma …