Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESSARCIMENTO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1.DOS FATOS
O autor atua na área de transporte e logística rodoviária de cargas. Em razão de sua atividade, foi contratado para o transporte da carga de polpa cítrica de propriedade $[geral_informacao_generica], da cidade de$[geral_informacao_generica].
A fim de prestar o serviço acima relatado, o requerente contratou o serviço de motorista do Sr.$[geral_informacao_generica], bem como o caminhão Ford F-600, de propriedade do Sr.$[geral_informacao_generica]
Ocorre que, durante o percurso, o caminhão teve sua traseira colidida pelo caminhão$[geral_informacao_generica], ano 2010, cor branca, de propriedade do primeiro requerido, que na oportunidade era dirigido pelo segundo requerido.
Vale registrar que o caminhão causador do sinistro é segurado pela terceira requerida, a Seguradora.
Devido à colisão, houve a deterioração da carga de polpa cítrica.
Em razão da perda, o requerente teve ressarcir o proprietário do carregamento, pagando-lhe o importe de R$ $[geral_informacao_generica].
Após tentar sem êxito receber a quantia que desembolsou para pagar os danos ocasionados, o autor busca a tutela jurisdicional visando o ressarcimento do valor pago de responsabilidade dos requeridos.
2. DO DIREITO
2.1 DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO
O Código Civil estabelece o princípio da responsabilidade e o dever de indenizar um dano, ao dispor que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Aliás, complementa que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” .
Como se vê, com a ocorrência do acidente, é dever do segundo requerido, indenizar os danos sofridos pelo requerente, pois sua culpa está configurada pela confissão anotada no relatório do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário (cópia em anexo).
Nesse ponto, a colisão ocasionou perda total da carga transportada, que segundo o disposto acima, fará com que o causador do dano repare todo prejuízo suportado.
Por fim e por cautela, merece o registro, que muito embora o condutor do veículo não seja o proprietário do veículo, mesmo assim, possui legitimidade passiva para figurar na presente ação. Vejamos:
“É parte legítima passiva para responder pelo pólo passivo da ação o motorista que, embora não sendo o proprietário do veículo, conduzia-o quando do acidente.” (TJMS – 1º t. Cível – Ap. 575/87. rel. Alécio Antônio Tamiozzo).
“Não é parte ilegítima passiva para a ação de indenização, sob a alegação …