Como funciona a rescisão contratual por alteração unilateral de previdência privada?

A rescisão contratual pode ser realizada quando uma instituição altera unilateralmente um contrato de previdência privada para outro tipo de serviço, como seguro de vida, sem o consentimento do consumidor. Nesse caso, o consumidor pode solicitar a devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais.

Quando é possível solicitar a devolução em dobro dos valores pagos em contratos de consumo?

A devolução em dobro dos valores pagos é possível quando há comprovação de dolo ou má-fé por parte da empresa. Se os descontos são ínfimos e não há prova de conduta dolosa, a jurisprudência tende a não conceder essa devolução em dobro.

Qual é a importância da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor?

A inversão do ônus da prova é importante porque transfere para o fornecedor a obrigação de comprovar que suas ações estão de acordo com a lei. Isso é aplicado em situações onde há indícios de irregularidades na relação de consumo, facilitando que o consumidor defenda seus direitos.

Em que situações o dano moral é caracterizado em mudanças contratuais de previdência privada?

O dano moral pode ser caracterizado quando a alteração unilateral de um contrato de previdência privada para seguro de vida causa prejuízo significativo ao consumidor, especialmente se este não foi notificado ou consentiu com a mudança. A frustração do plano de aposentadoria pode justificar o pedido de indenização.

Quais são os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ações de consumo?

Para a concessão de tutela de urgência, é necessário demonstrar o fumus boni juris, que é a presença de evidências que indicam a lesão ao direito, e o periculum in mora, que é o risco de dano irreparável se a medida não for concedida rapidamente. Isso é essencial para interromper a cobrança de valores ou práticas ilegais.

Como o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor em casos de rescisão contratual?

O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor ao considerar abusivas as cláusulas que alteram unilateralmente a essência do contrato, como a troca de um plano de previdência privada por um seguro de vida. Ele permite a restituição de valores pagos e a indenização por danos quando há descumprimento contratual.

O que fazer se uma empresa altera unilateralmente um contrato de previdência privada?

O consumidor deve buscar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. É importante reunir provas da alteração e da não notificação sobre a mudança, e pode ser necessário acionar judicialmente a empresa para garantir seus direitos e, possivelmente, buscar uma indenização por danos morais.

Direito Civil

Modelo de Rescisão Contratual | Restituição de Valores | Danos Morais

Ação de rescisão contratual busca a restituição de valores e indenização por danos morais devido a alteração unilateral de previdência para seguro de vida sem consentimento do autor, um consumidor idoso. Requer gratuidade da justiça e suspensão de descontos indevidos.

Atualizado26 set 2025

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vitória dias rattacasoAdvogado Especialista

Modelo de Rescisão Contratual | Restituição de Valores | Danos Morais | A ação busca a rescisão contratual, com restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de alteração unilateral de previdência privada para seguro de vida sem consentimento do consumidor idoso.

Quando a ausência de dolo ou má-fé impede a devolução em dobro dos valores pagos em contratos de consumo?

O ponto central está na diferença entre a repetição simples e a devolução em dobro dos valores pagos. A jurisprudência do TJSP deixou claro que, quando os descontos são ínfimos e não há prova de conduta dolosa, a indenização por danos morais e a restituição em dobro não se sustentam. A ementa traz esse recorte:

Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por dano moral – Descontos de parcelas de seguro – Autora que nega a contratação – Ação de parcial procedência – Recurso somente da autora que visa indenização por dano moral e restituição de valores em dobro – Valores dos descontos ínfimos – Dano moral não caracterizado – Indenização indevida – Inexistência de dolo ou má-fé - Restituição em dobro indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido com majoração dos honorários a ser pago pela autora.

(Apelação Cível, N° 1021075-88.2020.8.26.0451, 17ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Irineu Fava, Julgado em 22/06/2021)

Do ponto de vista do advogado, quando se busca a devolução de valores pagos em dobro, é essencial demonstrar o fato gerador de forma clara: a conduta abusiva. Isso exige contextualizar o inadimplemento e o descumprimento contratual de modo que fique inequívoca a responsabilidade da parte contrária.

Verificar se há provas robustas da contratação ou não do serviço;
Avaliar se os descontos ultrapassaram o patamar da mera falha administrativa;
Organizar as petições de forma a conectar os danos materiais ao pedido de indenização por danos morais, quando houver lastro;
Citar o art. 42, parágrafo único, do CDC, mas sempre vinculado à demonstração do dolo.

Nesses casos, a continuidade da relação contratual pode até existir, mas a ausência de má-fé descaracteriza a repetição em dobro. Aqui, o advogado precisa ensinar o cliente a diferenciar expectativas jurídicas de efetiva viabilidade de êxito.

De que maneira a Súmula nº 543 influencia a devolução dos valores pagos em ações de rescisão de compra e venda de imóveis?

A jurisprudência do TJGO tratou do tema em embargos de declaração, consolidando a aplicação da Súmula nº 543 do STJ. A ementa deixa claro o alcance dessa regra:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR (SÚMULA 543 DO STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Somente são cabíveis os embargos declaratórios nas hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistirem quaisquer daqueles defeitos, mas sim a pretensão de rejulgamento da causa. 2. A culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à incorporadora, em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. Em razão disso, deve haver a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, aí incluídos, evidentemente, a comissão de corretagem (Súmula 543 do STJ). EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

(5xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxx1 - Apelação Cível, N° 52579029520168090051, 4ª Câmara Cível, TJGO, Relator: Carlos Hipolito Escher, 24/01/2021)

O advogado, nesses casos, pode trabalhar destacando a devolução integral dos valores pagos como direito assegurado pelo poder judiciário, independentemente da discussão sobre perdas e danos adicionais. Essa linha de raciocínio fortalece o pedido, especialmente em contextos de inadimplemento ligado à entrega do imóvel.

Estratégias possíveis:

Sustentar que a compra e venda é um tipo de contrato protegido pela súmula, garantindo segurança jurídica ao demandante;
Ressaltar que a restituição alcança também despesas acessórias, como corretagem;
Utilizar precedentes do tribunal de justiça local para reforçar o fundamento;

A aplicação dessa súmula permite ao advogado estabelecer previsibilidade ao cliente e organizar a ação judicial com foco na devolução dos valores pagos sem fragmentar a discussão em juizado.

Como diferenciar situações em que o dano moral decorre do inadimplemento contratual na compra de imóvel?

O dano moral, nesses casos, não pode ser tratado como automático. A jurisprudência do TJGO apontou a caracterização do dano moral em razão do atraso na entrega, mas nem sempre o descumprimento gera esse efeito. O advogado deve avaliar a intensidade do fato e o impacto sobre as partes, analisando o contexto em que ocorreu a frustração do contrato de compra e venda.

Aspectos relevantes para o advogado:

Identificar se a mora contratual trouxe consequências que extrapolam os danos materiais, como abalo à vida familiar ou impossibilidade de mudança planejada para a casa;
Diferenciar meros aborrecimentos do inadimplemento estrutural;
Organizar provas documentais e testemunhais para demonstrar a extensão dos prejuízos;
Explorar nos fundamentos que, em certos casos, o poder judiciário reconhece perdas e danos com amplitude, enquanto em outros se limita à devolução de valores.

O advogado, portanto, pode orientar o demandante a apresentar elementos objetivos, como contratos de venda cancelados, gastos extras com aluguel de móveis ou a frustração de um planejamento de vida, sempre contextualizando o pedido com base no art. 186 do CC.

Quais cuidados tomar ao formular pedidos cumulativos de indenização por danos materiais e morais em ações de consumo?

A formulação dos pedidos exige clareza na distinção entre danos materiais (como devolução de valores) e a indenização por danos morais. Em muitos casos, o tribunal de justiça tem rejeitado a indenização por danos morais quando os valores pagos são de pequena monta ou quando o fato não configura violação à dignidade do demandante.

O advogado pode estruturar a petição da seguinte forma:

Segregar os pedidos de devolução de valores pagos, com indicação expressa de juros e correção monetária desde cada desembolso;
Formular, em tópico separado, o pedido de indenização por danos morais, vinculando ao impacto real na vida do consumidor;
Demonstrar a continuidade do descumprimento, caso existam fatos reiterados, para fortalecer a tese de abalo;
Utilizar precedentes e súmulas pertinentes como reforço da argumentação, evitando pedidos genéricos.

O cuidado maior está em não transformar a ação judicial em um pedido inflado, o que pode fragilizar o caso perante o poder judiciário. O equilíbrio entre os pedidos permite maior probabilidade de êxito e evita riscos processuais desnecessários.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]

DAS PRELIMINARES

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Conforme documentos pessoais do Autor anexados aos autos, o Autor faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1048 do NCPC e art. 71 do Estatuto do Idoso.

Portanto, requer a Vossa Excelência preferência de ordem no trâmite processual, em cumprimento às disposições supracitadas, objetivando a prestação jurisdicional diferenciada apta a tutelar os interesses do Autor, valor ora inestimável, como medida de LÍDIMA JUSTIÇA!

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor DECLARA desde já não possuir recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais estimadas para este processo, requerendo a V. Exa., os benefícios da jus¬tiça gratuita, nos termos do art. 1º lei 7115, de 28/03/83, por ser pobre na forma da lei.

Por fim, caso Vossa Excelência entenda que não foram atendidos os pressupostos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, requer ainda que seja concedida a oportunidade para que o Autor complemente com os documentos que Vossa Excelência julgar necessários e aptos para a comprovação, nos termos do § 2º do art. 99, in fine do CPC.

DA AUDIÊNCIA DE CONCLILIAÇÃO

A parte requerida não aceitará firmar um acordo razoável, em face da matéria trazida a baila ser de grande repercussão, sendo assim a audiência conciliatória é improdutiva.

Isto Posto, nos termos do art. 334, § 5º, informa o autor, que não tem interesse na realização de audiência de conciliação;

DOS FATOS

O Requerente contratou no 1º semestre de 2008 a ‘’PREVIDÊNCIA PRIVADA – SABEMI’’, conforme demonstra ficha financeira em anexo. (doc. 01).

Em fevereiro deste corrente ano, o Autor procurou informações sobre o resgate de sua previdência, vez em que fora informado que o seu contrato de previdência privada tratava-se de um ‘’SEGURO DE VIDA POR MORTE ACIDENTAL’’.

Pois bem.

O Autor nunca fora notificado sobre essa mudança em seu contrato, houve uma alteração unilateral por parte da empresa Reclamada, não há que se falar em consentimento por parte do Autor.

O Requerente, sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras referente ao referido contrato durante vários anos e, no momento de usufruir da contraprestação, tem a sua expectativa frustrada, outra solução não resta senão a rescisão do contrato, com a consequente devolução de todas as quantias recebidas pela seguradora.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

No caso em destaque, é inegável a aplicação dos preceitos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), diante da existência de elementos que configuram uma relação de consumo, conforme estabelece os artigos 2º e 3º do referido diploma legal:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Perante a configuração da relação de consumo, devem ser aplicados os princípios estabelecidos na Política Nacional das Relações de Consumo, destacando-se o respeito à sua dignidade, e a melhoria da sua qualidade de vida, previsto no art. 4º, do CDC, bem como, os direitos básicos do consumidor, estabelecidos no art. 6º, do CDC.

A recusa da reclamada em adimplir suas obrigações contratuais constitui conduta abusiva e lesiva ao direito fundamental do Autor, caracterizando quebra unilateral de contrato por parte da reclamada; sendo conduta vedada pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se Excelência, que houve uma alteração unilateral de contrato de plano de previdência privada para seguro de vida, o que é censurado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato.

Portanto, imperiosa se faz a aplicação das normas protecionistas consumeristas ao caso em destaque, com consequente aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, do CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Tratando-se de relação jurídica regida pelo Código do Consumidor, aplicável a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC, em que os encargos contratuais estão sendo questionados, há obrigação do requerido a comprovar a legalidade de sua atuação.

Assim posto, requer-se a inversão do ônus da prova.

DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL – INESXISTÊNCIA DA ESSÊNCIA DO CONTRATO

O Código Civil de 2002 consagrou e estabeleceu o instituto da boa-fé contratual, o que evidentemente não está sendo respeitado pela Requerida.

Aduz o Código Civil, in verbis:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]

DAS PRELIMINARES

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DA AUDIÊNCIA DE CONCLILIAÇÃO

A parte requerida não aceitará firmar um acordo razoável, em face da matéria trazida a baila ser de grande repercussão, sendo assim a audiência conciliatória é improdutiva.

Isto Posto, nos termos do art. 334, § 5º, informa o autor, que não tem interesse na realização de audiência de conciliação;

DOS FATOS

O Requerente contratou no 1º semestre de 2008 a ‘’PREVIDÊNCIA PRIVADA – SABEMI’’, conforme demonstra ficha financeira em anexo. (doc. 01).

Pois bem.

O Autor nunca fora notificado sobre essa mudança em seu contrato, houve uma alteração unilateral por parte da empresa Reclamada, não há que se falar em consentimento por parte do Autor.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Nota-se Excelência, que houve uma alteração unilateral de contrato de plano de previdência privada para seguro de vida, o que é censurado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato.

Portanto, imperiosa se faz a aplicação das normas protecionistas consumeristas ao caso em destaque, com consequente aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, do CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Assim posto, requer-se a inversão do ônus da prova.

DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL – INESXISTÊNCIA DA ESSÊNCIA DO CONTRATO

O Código Civil de 2002 consagrou e estabeleceu o instituto da boa-fé contratual, o que evidentemente não está sendo respeitado pela Requerida.

Aduz o Código Civil, in verbis:

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente …

Modelo de Rescisão Contratual | Restituição de Valores | Danos Morais

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

DAS PRELIMINARES

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DA AUDIÊNCIA DE CONCLILIAÇÃO

DOS FATOS

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL – INESXISTÊNCIA DA ESSÊNCIA DO CONTRATO

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