Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base na Lei nº 1.060/50, em razão da autora tratar-se de pessoa hipossuficiente, não tendo meios de custear as despesas processuais e de arcar com um preparo de um eventual Recurso Inominado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;
DOS FATOS
A autora, no dia 13 de Agosto de 2021, realizou um pedido de alimentos no aplicativo da empresa Ré, onde está é responsável tanto pelo catálogo quanto pela entrega e as respectivas notificações. O valor debitado da conta da autora foi o valor de R $41,85 (quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Todavia, o valor acima referido foi descontado e o produto não entregue. Em diálogos em anexo com a empresa Ré, esta aduz que o entregador cumpriu o prazo de 10 minutos de espera, confirmou o produto como “entregue”, mesmo sem ter de fato realizado, e finalizou a compra. Além disso, conforme o diálogo em anexo, a política da empresa é de não devolução dos valores pagos.
Excelência, em nenhum momento a parte autora recebeu seu pedido, tendo em vista que o local é de fácil acesso, não havendo empecilhos para a não realização da entrega. O que de fato ocorreu foi uma má-fé pela empresa Ré, onde fingiram procurar o endereço de aduziram não encontrá-lo, se apropriando indevidamente do valor. Fato este possivelmente criminoso.
Em buscas a sites sobre fatos semelhantes, nota-se que se trata de prática reiterada pela Ré, onde milhares de brasileiros são lesados, fazendo com que a empresa enriqueça ilicitamente. Dessa forma, não resta outra alternativa a não ser o refúgio ao judiciário.
DO MÉRITO
DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ
Segundo Alexandre Frigério, gestor de relacionamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a entrega em domicílio ou delivery é um serviço e a ele se aplicam as regras do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Assim, o consumidor tem o direito ao cumprimento daquilo que lhe foi ofertado (art. 30 do CDC) e à adequada prestação do serviço (art. 20 do CDC). “Caso a entrega não ocorra da forma ofertada, configura má prestação de serviço, que representa também um descumprimento de oferta (art. 35 do CDC), e o consumidor tem o direito de exigir um desconto proporcional do preço ou cancelar o pedido sem necessidade de pagamento”, explica o especialista.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nessa diapasão, há diversas reclamações em diversos sites e redes sociais dos clientes com o aplicativo Ré. Todavia, a jurisprudência é silente em relação ao tema e, por isso, a empresa Ré continua a exercer arbitrariedades e segue impune.
Dessa forma, no caso em questão, a aplicação do direito a favor da parte autora será uma forma de fazer justiça com diversas pessoas as quais foram lesadas pela Ré.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme já mencionado, a inversão do ônus da prova é uma das maneiras de facilitar a defesa dos interesses dos consumidores, especialmente no âmbito judicial.
O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.
Para CAVALIERI FILHO (ob. cit. p. 98-99) a principal finalidade da inversão do ônus da prova é de tornar mais fácil a defesa do consumidor, beneficiando o consumidor durante a instrução probatória da ação judicial, muito em virtude da desigualdade existente entre consumidor e fornecedor, sempre que a alegação do consumidor for crível e aceitável em face da realidade fática, não se tratando de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência.
MOREIRA (Notas sobre a inversão do ônus da prova de em benefício do consumidor, p. 136), assim discorre a respeito da inversão do ônus da prova.
“ (…) ao dispensar o consumidor de provar determinado fato, supostamente constitutivo de seu alegado direito, está-se transferindo para o fornecedor o ônus da prova de algum outro que venha a elidir a presunção estabelecida em benefício do consumidor. Equivale dizer que, em relação ao consumidor, a inversão tem efeito de isenção de um ônus, mas, para o fornecedor, a inversão importa em criação de novo ônus probatório, que se acrescenta aos demais.”
Aplica-se a inversão do ônus da prova, portanto, sempre que houver existente fática aceitável daquilo que alega o consumidor ou quando for este hipossuficiente, ou seja, elo mais fraco na relação …
