Petição
Exmo. Sr. Juiz de Direito do $[processo_vara] Juizado Especial CÍVEL da Comarca de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representando pelo seu patrono in fine, vem em face da empresa $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], cuja matriz encontra-se na Av. $[parte_reu_endereco_completo], denominada Primeira Ré, e, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], situado na $[parte_reu_endereco_completo], doravante denominada Segunda Ré, a que passa o Autor a propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR
PRELIMINAR
Gratuidade de Justiça
Inicialmente, venho requerer a V.Exa. o benefício da Justiça Gratuita, na forma do Art.98 e seguintes do NCPC, visto não poder arcar com os custos processuais e de sucumbência sem prejuízo do seu sustento.
Inversão do Ônus da Prova
Este processo versa sobre uma compra de uma roçadeira à gasolina para reduzir o mato e grama que crescem no entorno da residência Autoral, devido ao receio de doenças, principalmente as provocadas pelo mosquito, após o nascimento do filho do Autor. Acontece que a compra estava programada para dia $[geral_data_generica], sendo esta condição da compra, não tendo sido entregue até a presente data.
Embora o Autor tenha trazido vários números de protocolos e impressão dos sites, o que denota o devido fumus boni iuris, é de suma importância a inversão do ônus probatório evitando mitigar seu direito nos moldes do Art. 373, § 1º do NCPC e do Art. 6º, inciso VIII do CDC.
E mais, deixar tal peso probatório a cargo do consumidor seria onerá-lo em demasia para causa tão simples, mas que gerou tanto desconforto e constrangimento Autoral, sendo que os meios de contradita-lo encontram em poder da Ré.
Consoante à tal entendimento encontra-se a Súmula nº 227 e 229 do Tribunal do Rio de Janeiro a saber:
Súmula nº. 229 ”A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.”
Súmula nº. 227 “A decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica.”
Assim, presente a fumaça do bom direito e a verossimilhança das alegações merece a concessão da requerida inversão probatória.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Autor comprou no site do $[geral_informacao_generica] uma roçadeira à gasolina no valor de R$ $[geral_informacao_generica] (pág. do site anexa), no afã de reduzir o gramado de sua residência, haja visto, possuir criança de meses em casa, pois estava desejoso em reduzir a incidência de mosquitos causadores de várias doenças perigosas para seu rebento e familiares.
Assim, fez a compra no site no dia $[geral_data_generica] com entrega prevista para dia $[geral_data_generica], a Ré usou para a remessa do produto a transportadora FedEx, também Ré nesta lide. Escolha essa feita por sua total liberalidade.
Inicialmente foi escolhido o endereço para entrega de sua progenitora na Rua $[geral_informacao_generica], por tratar-se de uma senhora aposentada que está tempo integral em casa, em um bairro residencial de fácil acesso. Fotos do GOOGLE anexa demonstram sua acessibilidade.
Ocorre que, conforme documentos anexos, a transportadora Ré alega, em um primeiro momento, que o endereço Autoral está com a via obstruída, fato que não condiz com a verdade. Buscando entender qual o problema real pelo qual o produto não chegava, fez até o momento 10 ligações que geraram os seguintes protocolos: $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; $[geral_informacao_generica] - Atendente $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica]; Número de protocolo da reclamação pela internet (SAC) #$[geral_informacao_generica].
No site da FEDEX consta 8 tentativas de entrega com a nomenclatura “Endereço não Localizado”; “Endereço de Entrega Errado” e “Em Rota de Entrega”. No entanto, a informação é claramente errônea pelos motivos expostos nesta exordial.
Cansado das ligações e tentativas frustradas com a segunda Ré tentando receber seu produto, diga-se de passagem, que o próprio site do GOOGLE, atualmente, quando a via está bloqueada, informa em sua página o ocorrido, o Autor resolveu trocar o endereço para a sua …