Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e outros pelos motivos abaixo aduzidos.
DOS FATOS
Em 03 de outubro de 2020, o autor efetuou a compra (pedido número #202005954) de um ar condicionado, com pagamento autorizado pelo $[geral_informacao_generica] na empresa Siga Ofertas, no valor de R$2.991,00 em 10 parcelas, no cartão de crédito de titularidade de um amigo, porém o produto não fora entregue dentro da data prevista, tendo o autor realizado o pedido de cancelamento no dia 26 de outubro de 2020, sendo o referido pedido confirmado pelo fornecedor, conforme provas acostadas aos autos.
No entanto, durante a primeira conversa via chat (anexada aos autos) o atendente informou que o reembolso seria efetuado entre 7 a 30 dias corridos após o cancelamento, fato que NÃO ocorreu, lesando o consumidor.
A atendente $[geral_informacao_generica], assim como diversos outros atendentes, informou ao autor que seu dinheiro seria recuperado após passar seu caso para a equipe de segurança.
Após inúmeras demonstrações de descaso com o consumidor, o autor procurou novamente por soluções amigáveis para seu problema, inclusive chegou a conversar com 8 atendentes e nenhum ofereceu uma solução concreta, uma vez que, além de não estar com o produto almejado, os pagamentos continuam sendo debitados, causando grande prejuízo financeiro e moral.
O presente litígio trazido à apreciação de V. Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos ao autor, veem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano moral sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pela ré. Contudo, o autor necessita a suspensão das parcelas vincendas, bem como a restituição dos valores já pagos.
A situação atual ultrapassa o mero aborrecimento, atrapalhando-o, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral, uma vez que, tentou diversas vezes soluções amigáveis, porém não obteve êxito, conforme provas anexadas aos autos.
DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS
A Requerente pleiteia a concessão da tutela antecipada para que seja suspenso os pagamentos do valor creditado junto ao Requeridos, haja vista que está pagando por um bem que não recebeu e não receberá.
Necessário à antecipação dos efeitos da tutela vez que a Requerente poderá ser prejudicado com a negativação indevida de seu nome, haja vista que o mesmo vem cumprindo com dificuldades o pagamento das parcelas de um produto que não recebeu.
Estão presentes todos os requisitos necessários para a concessão da medida, bem como a vasta documentação que comprova que os danos causados a Requerente.
O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que:
“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Deste modo, requer digne-se Vossa Excelência em conceder a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos pagamentos das parcelas, sem a inscrição no nome do Requerente no rol de inadimplentes, até o julgamento final desta demanda.
DO DIREITO
DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, o autor ser o destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Contudo, as Rés violaram o acordado no momento em que não enviaram o produto, como também não ofereceram soluções para o problema, continuando as cobranças indevidas nas faturas.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:
Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor …