EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
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$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. atrav&eacute;s dos procuradores in fine assinados, propor a presente
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<h2 class="nome-acao">A&Ccedil;&Atilde;O DE REPARA&Ccedil;&Atilde;O DE DANOS MATERIAIS E MORAIS&nbsp;&nbsp;&nbsp;</h2>
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em face de&nbsp;$[parte_reu_razao_social], pessoa jur&iacute;dica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
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<h2 class="topico-um">I - DOS FATOS</h2>
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O Requerente adquiriu no site de revendas online, no dia 27/09/2014 uma Lavadora de Roupas Electrolux 12 Kilos, pagando por esta o valor de R$ 939,54, atrav&eacute;s do sistema de pagamento pag seguro, e atrav&eacute;s do seu cart&atilde;o de credito.
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O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do mencionado produto, foi de 7 (sete) dias &uacute;teis. Portanto, a obriga&ccedil;&atilde;o da Requerida era entregar o produto at&eacute; o dia 06/10/2014.&nbsp;
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Contudo, ap&oacute;s o prazo estipulado para entrega do produto, a Requerida n&atilde;o entregou a Lavadora de Roupas que era um presente que o mesmo ia da . Insatisfeito com o fato, o Requerente entrou em contato com a Requerida por diversas vezes, cobrando uma posi&ccedil;&atilde;o e a urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto estava em ordem.
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Este fato trouxe enorme desconforto e preju&iacute;zo ao Requerente, que adquiriu e pagou por um bem que n&atilde;o est&aacute; podendo utilizar, pois n&atilde;o lhe foi entregue.
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&Eacute; de se ressaltar que o Requerente &eacute; pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades. Este fato atingiu muito a moral do Requerente.
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<h2 class="topico-um">II - DANO MATERIAL</h2>
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O Requerente como j&aacute; descrito anteriormente, ap&oacute;s adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo ap&oacute;s manter diversos contatos com a Requerida n&atilde;o recebeu o produto adquirido. O valor desta compra foi de R$ 939,54 (novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Aplica-se ao fato em esp&eacute;cie, a previs&atilde;o legal contida no artigo 42, par&aacute;grafo &uacute;nico do CDC, que assim reza:&nbsp;
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Par&aacute;grafo &uacute;nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito &agrave; repeti&ccedil;&atilde;o do ind&eacute;bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria e juros legais, salvo hip&oacute;tese de engano justific&aacute;vel.
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A jurisprud&ecirc;ncia &eacute; pac&iacute;fica em albergar o direito do consumidor esculpido na norma acima transcrita. Sen&atilde;o vejamos:&nbsp;
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RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANC&Aacute;RIO - AUS&Ecirc;NCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUI&Ccedil;&Atilde;O EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERV&Acirc;NCIA AO ART. 42, PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU &ndash; PR - Recurso Inominado n&ordm;. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Ara&uacute;jo).
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Os fatos narrados, impingem &agrave; Requerida a culpa por este dissabor experimentado pelo Requerente, cabendo-lhe por conseguinte, a responsabilidade pelo ressarcimento em dobro dos valores pagos. O ressarcimento destes valores deve ser por &oacute;bvio realizado em dobro, acrescido de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, que visa manter o capital h&iacute;gido, e de juros morat&oacute;rios no percentual previsto em lei.&nbsp;
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Ora Excel&ecirc;ncia, o Requerente pagou por algo que n&atilde;o …

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Trata-se de inicial de ação de indenizatória por danos morais e materiais. O autor fez a compra de uma geladeira na internet, porém não chegou no prazo estimado. 