Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Indenizatória por Danos Morais | Falha na Entrega de Produto Comprado

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação indenizatória por danos morais contra a empresa ré devido à falha na entrega de produto adquirido. Alega que, após tentativas de resolução, a compra foi cancelada sem entrega. Invoca o CDC e a Constituição para fundamentar o pedido de reparação de R$20.000,00.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

Pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 em face da em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

 

DOS FATOS

 

A Autora da presente ação, adquiriu na data de 11/03/2018 junto com a empresa Ré um FOREVER LISS ESCOVA SEMI DEFINITIVA POWER 3D SYSTEM KIT 2X 1000ML, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) mas não entregaram o produto.

 

A autora, ao entrar em contato com a empresa ré foi informada que já tinham entregado os produtos. 

 

Ocorre que a empresa ré entregou o produto no antigo endereço da autora, no município de Salvador, Bahia, somente entregando o brinde no endereço correto.

 

A autora conseguiu entrar em contato com a empresa ré, através dos protocolos número 25180043094457, pelo site como demonstra em anexo.

 

Após diversas meses de tentativas exaustivas e perante a situação vexatória houve a ré simplesmente cancelou a compra deixando a autora sem o produto que havia adquirido.

 

Desta forma, vem a Autora fazer uso do Poder Judiciário, na busca por uma justa reparação dos danos sofridos. 

 

DO DIREITO

 

Conforme o elencado nos artigo 14 do CDC, responde o fornecedor independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e os defeitos relativos à prestação dos serviços,…

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