Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, endereço eletrônico E-mail do Advogado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, atuando em causa própria, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o Inserir CNPJ, com Endereço Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte Autora requer o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Requerente impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo.
Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (grifamos).
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
II - DOS FATOS
O Requerente adquiriu no dia 04/11/2018, no site de vendas da requerida (Informação Omitida), uma Impressora Multifuncional Canon Pixma G3100 Tanque de Tinta e Wi-Fi, com valor estimado em R$ 699,00, totalizando, mais frete de R$ 20,27, o valor de R$ 719,27 (setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), que teve o pagamento aprovado em 05/11/2018.
O prazo estipulado unilateralmente pela Requerida, para entrega do mencionado produto, foi até o dia 29/11/2018. Portanto, a obrigação da Requerida era entregar o produto até a data por ela estipulada.
Contudo, após o prazo estipulado para entrega do produto, a Requerida não entregou o produto. Insatisfeito com o fato, o Requerente entrou em contato com a Requerida por diversas vezes, cobrando uma posição e a urgente entrega do produto adquirido, posto que o pagamento pelo produto estava em ordem.
Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao Requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não pode utilizar, pois no dia 04/12/2018 a compra foi cancelada unilateralmente pela requerida, sem dar oportunidade de escolha de outro produto similar, haja vista que o requerente necessitava da impressora para trabalhar e não poderia deixar de adquirir o produto ou outro com as mesmas características para atender sua demanda.
Cumpre acrescentar que a requerida realizou o reembolso do valor pagado, todavia o requerente teve sua expectativa de adquirir o produto frustrada sem lhe ser dado oportunidade para …
