Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, através de seu procurador constituído conforme procuração em anexo, à Augusta presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:
PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA
A Requerente, conforme declaração de hipossuficiência anexa a esta peça, não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer o seu próprio sustento e nem o de sua família, por estar desempregada.
Assim sendo, enquadra-se no disposto do art. 98 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Destarte, REQUER a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
I. DOS FATOS
A Requerente, na data de 18.05.2020, adquiriu um aparelho celular da marca Apple, modelo IPHONE XR, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), através de compra feita no perfil $[geral_informacao_generica], pertencente ao Requerido, então disponível na plataforma INSTAGRAM.
A negociação ocorrera via bate-papo na rede social acima mencionada, com o Requerido sempre fazendo promessas de que o produto iria chegar à casa da Requerente em três dias úteis após confirmado o pagamento. Ao ser questionado acerca da garantia de que o produto efetivamente chegaria, o Requerido reafirmou a pretensa qualidade de seus serviços, aduzindo que muitos clientes teriam ficado satisfeitos com eles.
Persuadida pela conversa e pelos argumentos do Requerido, como se observa das conversas anexadas a este petitório, a Requerente faz o depósito do numerário pedido para a Agência $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], conta $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], em nome de $[geral_informacao_generica], preposta da Requerida, acreditando ter feito um excelente negócio. Porém, mal sabia ela que tinham aí começado suas dores de cabeça e suas angústias.
Após a demora de mais de três dias úteis, a Requerente diligenciou no sítio eletrônico dos correios a fim de buscar informações sobre seu produto, tendo digitado o código de rastreamento $[geral_informacao_generica], informado pelo Requerido. Ocorre que, para sua surpresa, o código de rastreabilidade não detectara produto algum, pois que SEQUER HAVIA SIDO POSTADO PELO REQUERIDO!!
Ato contínuo, indo tomar satisfações com o Requerido, deparou com a circunstância de que este simplesmente ENCERROU SEU PERFIL no Instagram.
Após uma pesquisa nas redes sociais e internet de um modo geral, observou-se que esta empresa mantém vários perfis de Instagram com o mesmo objetivo basicamente: o de comércio de aparelhos IPHONE, havendo vários relatos de consumidores que, à semelhança da Requerente, caíram no referido golpe despender numerário em prol de um produto que NUNCA chegaria.
Excelência, este fato gerou na Requerente um abalo sem precedentes nesta senda, dado que o dinheiro retirado pertencia às suas economias, que com muito esforço amealhou e que se destinava ao reforço do caixa particular para pagamento das parcelas da casa própria.
Como se observa, é um dano que perpassa a fronteira do mero aborrecimento, na medida das circunstâncias ora expostas. A Requerente fora iludida pelo Requerido, o qual, mediante ardil e falsos argumentos, acabou por incutir na mente da Requerente uma expectativa que, ao sabor dos fatos, fora violentamente frustrada, não restando outro caminho para a Autora que não a via judicial.
Assim, PUGNA a Requerente pela intervenção do Estado-Juiz nesta lide, a fim de assegurar à Requerente o seu dinheiro de volta como indenização material, como também uma indenização por danos morais por todo o sofrimento que a subtração de quantia tão vultosa de seu patrimônio.
II. DO DIREITO
a) Da Responsabilidade Civil no presente caso. Cadeia de fornecedores. Relação de Consumo. Necessidade de inversão do ônus da prova.
Como se observa, não há dúvidas de que a relação mantida entre o Requerido e a Requerente fora de teor consumerista, dado que se enquadram perfeitamente no conceito de fornecedor e consumidor elencados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Observe-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou …
