Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos fáticos e de direito adiante apresentados.
DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita.
DOS FATOS
O requerente possui cartão de crédito do Banco $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], situada a $[geral_informacao_generica], com vencimento no dia 25 de cada mês.
O requerente cumpre com a obrigação de pagar a fatura de seu cartão de crédito no seu valor integral, nunca foi feito parcelamento do mesmo. Ocorre que, no mês de abril, foi informado de um débito equivalente a quatro parcelas no valor de R$ 290,76 (duzentos e noventa reais e setenta e seis centavos) cada, referente ao parcelamento da dívida do cartão de crédito. Surpreso com a cobrança daquele débito, já que todo pagamento o faz integralmente, como provado pelas cópias das faturas desde o mês de junho até o mês de novembro pagas em sua totalidade (documentos anexos); resolveu indagar o atendente do Banco $[geral_informacao_generica] da agência nº $[geral_informacao_generica], localizada na $[geral_informacao_generica], que o orientou a efetuar o pagamento, prometendo-lhe que ao final de todas as parcelas, o requerente seria restituído por todo o valor pago. Desse modo, receberia de volta o montante de R$ 1.163,04 (um mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos).
O requerente cumpriu com todas as parcelas, objetivando receber todo o montante de volta ao final das quatro parcelas. Infelizmente já se passou mais de três meses do vencimento da última parcela, e até o presente momento, nada foi depositado a título de restituição pela requerida ao requerente.
O requerente constatou, portanto, que tal cobrança foi indevida e abusiva, impingindo sobre si o constrangimento de ter arcado com uma obrigação que não deu causa. O mesmo se viu forçado a abrir mão de parte de seus rendimentos, produto de seu trabalho e suor, para pagar dívida que não deu causa, imaginando que seria ressarcido ao final das parcelas.
Destarte, procurou novamente o Banco $[parte_reu_razao_social] para tentar reaver a quantia tomada, mas foi informado que o valor não poderia ser devolvido. Disse o atendente que, a quantia foi legalmente debitada, pois o requerente estava em débito com a requerida. Transtornado, o requerente procurou a Delegacia de Polícia Civil do Município de $[geral_informacao_generica] e registrou BO (Boletim de Ocorrência) informando o ocorrido, documento anexo.
DO DIREITO
Entende a jurisprudência majoritári…