Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação de Reparação de Danos e Repetição de Indébito | Cobranças Indevidas de Cartão de Crédito

Resumo com Inteligência Artificial

Autor busca indenização por danos morais e repetição de indébito após pagar dívidas de cartão de crédito, mas continua recebendo cobranças indevidas. Alega que a gerente do banco o enganou quanto à quitação da dívida, causando-lhe humilhação e abalo psíquico.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por seu advogado, propor 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO 

em face de BANCO Razão Social, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, onde deverão ser citadas, por via postal, pelos fatos e fundamentos, a seguir expostos. 

I - DAS INTIMAÇÕES

Ab initio, requer o autor que todas as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seu patrono, sito a Endereço do Advogado, e que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Dr. Nome do Advogado, inscrito na Número da OAB.

II – DOS FATOS 

O autor, em toda de sua vida pessoal e profissional, sempre se pautou pela honradez e da honestidade, e jamais imaginou que pudesse ser alvo de constrangedora e humilhante situação, pela qual está sendo obrigado a passar, sem ter dado qualquer motivo para tal.

 

Registre-se que o autor no inicio de março foi a agencia da qual tem sua conta praça do colubande, Informação Omitida, para tentar quitar suas dividas com o lis e seu cartão de credito adiantando as parcelas das compras da qual o autor realizou, repito, tentando quita-las, antecipando todas as compras e tentou obter desconto uma vez que estava quitando antecipadamente.

 

Assim, sua gerente informou que não poderia realizar tal procedimento de desconto mas que poderia antecipar as parcelas do cartão de credito e quitar o lis.

 

Sublinhe-se que, o autor quitou todas suas dividas no cartão de credito dos meses de março e abril de 2017 mais o lis conforme documento em anexo, com o pagamento de todas elas no valor de R$ 4.291,09 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e nove centavos), ora em anexo, com pagamento no boca do caixa da agencia do colubande.

 

Contudo como pode ser verificado a fatura do mês de maio veio zerada, ou seja o autor pensou que tivesse tudo quitado e que dali para frente levaria sua vida sem divida no cartão de credito e poderia realizar suas compras sem problemas. 

 

Desta forma, para espanto e estranheza do autor nos meses seguintes conforme faturas em anexo, apareceram as compras na qual já estavam quitadas por ele conforme a própria gerente o fez acreditar pagando elas no mês de abril

 

Verifica que as faturas dos meses subsequentes estão com as compras na qual ele quitou a sua integralidade, diante de tal fato entrou em contato com a central do banco Razão Social para pedir explicações sobre o ocorrido e foi informado que a gerente não tem autorização nem poder para fazer esse tipo de negociação, somente a central, ou seja acreditando na Gerente de sua conta achou que tinha quitado todas, as faturas na qual foi solicitado por ele, repito ele quitou todas as dividas.

 

Assim as compras da qual era para serem quitadas, que estavam parceladas. seriam das Lojas Informação Omitida, que estavam em 10 parcelas; a loja Informação Omitida, dividida em 5 parcelas e outra de 3 parcelas; e a Informação Omitida, que também estava em 5 parcelas, mais a anuidade do cartão. Estas eram as compras que o autor quitou e estão cobrando novamente, conforme se verifica nas faturas, segue abaixo a tabela DAS QUAS ESTÃO AINDA COBRANDO.

 

Informação Omitida VEICULOS R$ 58,61 3 PARCELAS R$ 175.83

LOJAS Informação Omitida R$ 29,90 9 PARCELAS R$ 269,10

ANUIDADE R$ 21,00 8 PARCELAS R$ 168,00

Informação Omitida R$ 57,27 3 PARCELAS R$ 171.81

Informação Omitida R$ 66,00 4 PARCELAS R$ 264,00

TOTAL: R$ 1,048,74

 

Contudo essas parcelas que estão sendo cobradas indevidamente ao autor uma vez que já houve sua quitação conforme documento em anexo.

 

Iniciou-se, assim, uma verdadeira via crucis para o autor, que já passa de um mero dissabor, uma vez que o mesmo esta sendo cobrado indevidamente.

 

Assim, segue os protocolos de atendimento na qual tentou resolver administrativamente.

 

Protocolo Dia 

Informação Omitida - 08 de agosto de 2017

Informação Omitida - Junho de 2017

 

Perplexo ante a humilhação sofrida, com o descaso da ré, o autor, sem saber mais como proceder, buscou a prestação jurisdicional.

 

Cumpre salientar que a conduta da ré denota sua enorme desorganização, bem como o pouco caso com que trata os consumidores de seus serviços.

 

É sabido que, uma vez detectada a presença de práticas abusivas, desleais ou coercitivas, em qualquer esfera das relações sociais de um indivíduo, é inegável a presença do abalo psíquico decorrente de tais métodos, e imensurável a sua extensão, por tratar-se de aspectos de foro íntimo.

 

Desta forma, inconformado e perplexo com tal ocorrência, não resta outra alternativa ao autor, diante dos fatos, senão buscar a prestação jurisdicional através da presente, para que seja imposta a adequada punição à ré, eis que é civilmente responsável pelo dano moral que lhe foi injustamente imposto, decorrente de ilícito, de sua responsabilidade.

III- DO DIREITO DA PERSONALIDADE CONFORME CODIGO CIVIL 

Os direitos da …

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