Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO
contra o FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, $[parte_reu_endereco_completo], o qual deverá ser citado na pessoa de seu Procurador, pelos motivos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A época dos fatos abaixo descritos, o autor era proprietário do veículo $[geral_informacao_generica].
No dia 03 de novembro de 2015, por volta das 22h20min, o autor conduzia seu veículo sentido $[geral_informacao_generica], na altura do n. 225, caiu em um buraco contido na via pública, medindo aproximadamente 01 metro de diâmetro e ½ metro de profundidade, o que por consequência rasgou o pneu dianteiro e causou danos na roda e no amortecedor do veículo.
Conforme consta no boletim de ocorrência anexo, no mesmo dia e local acima descrito, outros veículos que passaram no local, também sofreram avarias em decorrência do mencionado buraco.
Ressalte-se por oportuno que, conforme consta do mencionado boletim de ocorrência, no local não havia sinalização inserida na via pela municipalidade, tampouco, iluminação próxima ao buraco localizado na via pública da cidade, com vistas a evitar acidentes de trânsito.
Ademais, é bem verdade, que em decorrência do autor ter que trocar o pneu do veículo e registrar boletim de ocorrência, tudo isso tarde da noite, não chegou no seu destino no horário e na forma como programado, o que causou, de uma certa forma, transtorno e angústia.
Os danos causados, trouxeram ainda transtornos nos dias subsequentes, eis que o autor perdeu considerável tempo para levar seu veículo nas concessionárias autorizadas a fim de providenciar os devidos orçamentos e reparos.
Em decorrência do mencionado acontecimento, o veículo do autor sofreu danos, resultando com isso nos prejuízos declarados, discriminados e estimados nos orçamentos realizados, a pedido do autor, nas seguintes oficinas especializadas $[geral_informacao_generica]:
Em decorrência dos fatos acima descritos, causadores de danos materiais e morais, não há alternativa, a não ser promover a presente ação judicial, com vistas à reparação dos danos ocasionados.
II - DO DIREITO
A priori, tem-se que a preservação e manutenção das ruas e avenidas é da competência do município. Logo, considerando que a Rua$[geral_informacao_generica], se localiza no município requerido, resta claro que é de competência deste a preservação e manutenção da referida rua, ou ao menos a sinalização do buraco.
O município, entretanto, tendo ciência do enorme buraco existente no endereço em tela, seja pelo Prefeito Municipal ou funcionários encarregados da fiscalização, além de não dar a devida manutenção da via pública, ainda sequer tomou providências em relação às devidas sinalizações, pois a possibilidade de acidente naquele local era manifestamente previsível.
É cediço que a Administração Pública tem a incumbência de manter os logradouros públicos em condições adequadas, a fim de que sejam utilizados por todos os munícipes. Logo, eventual vício na pavimentação das ruas, responsável por ocasionar acidentes, constitui ato ilícito por omissão, passível de ensejar a indenização em favor dos particulares prejudicados.
No caso em testilha, restou comprovado que o autor, enquanto condutor, caiu em buraco de 01 metro de diâmetro por ½ metro de profundidade, bem como, que no local não havia sinalização e nem iluminaç…