Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado regularmente constituído que esta subscreve, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
em face da $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na Avenida $[parte_reu_endereco_completo], 1ª. REQUERIDA, e $[parte_reu_razao_social], cadastrada no CNPJ sob o número $[parte_reu_cnpj], com endereço na Rua $[parte_reu_endereco_completo], 2ª. REQUERIDA, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, e artigo 37 § 6º. da CF/88 e dos arts 186, 187, 927 § 1º, e 932, III, todos do Código Civil Brasileiro, pelos fatos a seguir expostos.
Dos Fatos
01 - No dia $[geral_data_generica], ao trafegar pela rua $[geral_informacao_generica], o REQUERENTE foi surpreendido por um buraco existente no meio da via pública, tendo a roda do seu carro tragada pelo buraco, danificando a porta do lado direito, para lamas direito, pneu, desalinhamento da direção e bandejas.
02 - Por entender que a responsabilidade pela conservação das vias públicas, ou pelo menos da sinalização de segurança, é de responsabilidade da prefeitura, por entender que sendo a administração pública detentora dos valores dos impostos pagos pelos contribuintes, credora do IPI, ICMS, IPTU, IPVA ICMS e demais impostos e taxas, o REQUERENTE procurou o ressarcimento dos seus prejuízos junto à 1ª. REQUERIDA.
03 - Para o conhecimento da reinvindicação do REQUERENTE, a 1ª. REQUERIDA solicitou ao REQUERENTE que providenciasse o Boletim de Ocorrência, cópia da CNH, fotos do local do incidente, fotos das partes danificadas do automóvel, cópia dos documentos do automóvel, formulário de solicitação de análise do caso, 03(três) orçamentos para conserto do veículo e voltasse à prefeitura com toda essa documentação para início do processo de conhecimento.
04 - Começa aqui a peregrinação do REQUERENTE para juntar toda a documentação solicitada pela REQUERIDA, bem como muitas idas e vindas na sede da 1ª. REQUERIDA para acompanhamento do pedido de ressarcimento.
05 - O valor médio apurado pelos 03(três) orçamentos, apontam para uma despesa de R$ $[geral_informacao_generica]. Toda a documentação solicitada foi juntada ao processo, bem como foi constatado que de fato havia um enorme buraco na via pública sem qualquer sinalização ou manutenção, expondo todos contribuintes aos mais diversos tipos de sorte.
06 - Todavia, apesar do valor médio apresentado pelos 03(três) orçamentos, que se diga ínfimos, apesar de todo o esforço do REQUERENTE em atender as solicitações para regulamentação do pedido de ressarcimento, a 1ª. REQUERIDA, por meio do seu departamento consultivo, emitiu parecer de 12(doze) laudas para fundamentar a negativa de ressarcimento dos prejuízos comprovados do REQUERENTE, um verdadeiro malabares jurídico para se esquivar de obrigação líquida e certa. Francamente !!!
07 - No entender do Ilmo. Procurador municipal, trata-se de responsabilidade da empresa de $[geral_informacao_generica], 2ª. REQUERIDA, que por sua vez, alega que a responsabilidade é do município, enquanto que o contribuinte, parte frágil na relação, se vê perdido diante da ineficiência e indiferença do poder público, se vê humilhado e constrangido na busca dos seus direitos básicos, e quando chega em casa se depara com cobranças de multa de trânsito, cobrança de IPTU, cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, taxa de emplacamento, seguro obrigatório, notícias sobre desvio de dinheiro público, corrupção, e todo o tipo de cobrança de impostos e taxas feitas de forma bastante eficiente e ameaçadora.
Do Direito
01 - O artigo 37, § 6º. Da Constituição Federal, não deixa dúvidas quanto a responsabilidade pelos danos causados pela administração pública, bem como preserva o direito de regresso contra o responsável. No caso em tela, se há culpa da empresa de Saneamento Básico, a responsabilidade direta é da Prefeitura. Todavia, o caminho mais simples, mais econômico, mais fácil, é o de simplesmente negar o direito do contribuinte, mas essa prática deve ser rechaçada com todo o rigor da lei. Eleger estrategicamente a maneira mais simples e barata para a administração pública e mais onerosa para o contribuinte, e sobretudo ao arrepio da lei e dos mais sagrados princípios de justiça e cidadania, não pode ser aceito em nenhuma sociedade justa e democrática.
Constituição Federal em vigor
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, …
