Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
contra o MUNICÍPIO DE Razão Social, pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com sede administrativa no Inserir Endereço, que a faz, pelos fatos e fundamentos jurídicos, a saber:
I - DOS FATOS
No dia 02 de agosto de 2017, por volta das 17H00m, o Requerente transitava sentido centro, no seu veículo FIAT/MAREA, Placa Informação Omitida, quando caiu em um buraco na Rua Informação Omitida, Bairro Informação Omitida, conforme imagens:
Informação Omitida
O acidente acabou danificando o para-lama dianteiro do lado esquerdo, o farol esquerdo e a suspensão dianteira do veículo, conforme imagens a seguir:
Informação Omitida
Logo após o acontecimento dos fatos acima mencionado, fora lavrado o Boletim de Ocorrências sob nº. Informação Omitida de 02 de agosto de 2017, no 3º Distrito Policial de CIDADE. (Anexo 03)
O acidente sofrido resultou danos de considerável monta para o veículo do Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas oficinas de serviços automotivos, pelo que obteve-se os seguintes resultados (Anexos 05 e 06):
Informação Omitida
Desta feita, diante dos fatos narrados mostra-se legítima a pretensão ora apresentada, cujos fundamentos jurídicos são os que seguem.
II - DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAS
Os danos resultaram na privação de um bem sobre o qual o Requerente usa como meio de trabalho, pois sendo técnico em refrigeração, faz atendimentos à domicílio e à estabelecimento.
O direito à indenização por danos materiais e morais encontra-se expressamente consagrado em nossa Carta Magna, como se vê pela leitura de seu artigo 5º, incisos V e X, os quais transcrevemos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...omissis
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
...omissis
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O Direito brasileiro, amparou amplamente aquele que sofre dano causado por outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tal como no caso vertente, ficando o causador do dano obrigado a reparar os danos sofridos, consoante dispõe o artigo 186 do Código Civil.
Vejamos alguns julgados favoráveis ao motorista:
“Acidente de trânsito. Queda em Buraco, aberto por empreiteira, em plena via pública. Inexistência de sinalização adequada. Responsabilidade da Municipalidade e da empreiteira reconhecida. Indenizatória procedente” (RT, 106:47).
“Acidente de trânsito. Evento ocasionado em razão de deficiência de sinalização em obras executadas em via pública. Indenização devida pelo Município e pela Empresa que realizou as obras na pista de rolamento – Inteligência dos arts. 30, III E VIII, e 37, §6º, da CF.” (RT, 782:323).
O que não faltam são decisões da Justiça a favor dos prejudicados e que obrigam as prefeituras a indenizarem:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
“(…) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de …
