Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],neste ato representado por seu Advogado e bastante procurador que ao final subscreve, vem perante Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fatos e de direito adiante expostas.
1 - DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer o autor que, nas publicações enviadas ao Diário Oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente SOB PENA DENULIDADE o nome do Dr. $[geral_informacao_generica]
2 - DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor esclarece, sob as penas da lei, no momento, ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar ou ser demandado, sem sacrifício do seu próprio sustento e o de seus familiares, motivo pelo qual, pede que - a bem da Justiça - lhe seja concedida o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, Consoante o disposto no art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CRFB/88, bem como, os artigos 98 e 99 § 4º da Lei.13.105 - Novo Código de Processo Civil.
3 - DOS FATOS
No dia 18 do mês julho de 2019, a empresa $[geral_informacao_generica] estava fazendo reparos em parte de seus encanamento no distrito de $[geral_informacao_generica], bem onde passa a rodovia $[geral_informacao_generica]. Para que fosse realizado o tal reparo a empresa criou um buraco imenso que cortava parte da pista e impossibilitava o trafego de veículos. Logo após realizar o reparo a empresa não fechou o buraco devidamente e nem ao menos sinalizou para veículos que por ali trafegassem para não ocasionar um acidente.
O Autor trafegava pela rodovia $[geral_informacao_generica] quando por volta das 16h30min foi surpreendido com o buraco deixado pela $[geral_informacao_generica] que tinha diâmetro aproximado ao da via, e com profundidade razoável para causar algum acidente. O Autor não conseguiu desviar e veio ao chão fraturando o braço e adquirindo algumas escoriações e tendo que ficar de repouso por mais de 20 dias.
A moto era usada pelo Autor para se deslocar de $[geral_informacao_generica] a $[geral_informacao_generica] onde faz Faculdade, mas devido o acidente, a moto ficou parcialmente destruída e assim impossibilitada para o uso.
No dia seguinte familiares do Autor foram ao local para tirar fotos e constataram que o buraco existia, mas, que havia sido preenchido e sinalizado parcialmente por moradores devido o acidente na tarde anterior. Através das imagens juntadas ao processo Vossa Excelência constatará que mesmo os moradores da localidade terem tomado a iniciativa de fecharem o buraco, ainda assim verificasse certa profundidade do buraco pra não dizer cratera.
4 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
4 - DO DANO MATERIAL
Sem mais delongas, o presente tópico se aterá a descrever e quantificar o dano material suportado pelo requerente em razão da conduta negligente da requerida.
Primeiramente temos que, com o acidente, o requerente necessita trocar todas as peças dianteiras da moto e pintar a moto completamente, sem falar nos custos com hospital e medicamento, o que lhe custará em média R$ 5, 000,00 (5.000,00) cinco mil reais incluindo mão de obra para o serviço no veículo.
Deste modo, deve a requerida indenizar o requerente pelos danos materiais suportados por este.
5 - DO DANO MORAL
Tema já amplamente aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral encontra guarida nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil.
Trata-se da lesão a direitos não patrimoniais (v. G. direitos da personalidade) causada pelo ato lesivo do ofensor. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves conceitua dano moral como aquele:
“que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Direito civil brasileiro. 3. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2008, v. IV, p.359).
Yussef Said Cahali complementa dizendo que:
“Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – …