Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O autor foi contratado pela Reclamada em 01/04/2013, para exercer a função de Pedreiro, percebendo salário mensal de R$1.324,00.
Sua jornada ordinária era de Segunda a sexta feira das 07hs às 17hs, com 1h de intervalo para refeição e descanso, nem folga semanal.
Ocorre que no dia 31/05/2013 o autor sofreu acidente, restando como consequência a invalidez permanente do obreiro, inclusive atestada pelo órgão previdenciário.
Isto posto considerando que a CCT vigente a data da contratação e ate mesmo a atual, prevê que as empresas contratantes realizema contratação de um seguro, individual ou coletivo, para morte e invalidez permanente de seus funcionários como e o caso dos autos.
XI - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de invalidez permanente do empregado, causado por acidente (total/parcial), independente do local ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez; (CCT 2003)
SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um …
