O que é uma ação trabalhista por invalidez permanente?

Uma ação trabalhista por invalidez permanente é um processo judicial em que um trabalhador busca indenização por ter ficado permanentemente incapaz de trabalhar devido a um acidente ocorrido durante o serviço. O trabalhador pode pleitear o pagamento de indenizações e outras parcelas devidas pelo empregador.

Quais são os direitos do trabalhador em caso de acidente que cause invalidez permanente?

O trabalhador tem direito a receber indenização por invalidez permanente, conforme previsto em convenções coletivas ou contratos de trabalho. Além disso, pode ter direito a seguro de vida em grupo, que deve ser contratado pelo empregador, garantindo uma cobertura mínima prevista em acordos ou convenções coletivas.

Como funciona o seguro de vida em grupo para trabalhadores?

O seguro de vida em grupo para trabalhadores é uma apólice contratada pelo empregador que cobre eventos como morte ou invalidez permanente do empregado. Em caso de acidente, o trabalhador ou seus beneficiários podem receber uma indenização de acordo com a cobertura estipulada no contrato de seguro e convenções coletivas.

Qual é o valor da indenização por invalidez permanente mencionada no documento?

O documento menciona um valor de indenização por invalidez permanente de até R$20.720,67, conforme a convenção coletiva de trabalho vigente. Este valor pode variar dependendo do grau de invalidez e das condições estabelecidas no contrato de seguro.

Como solicitar os benefícios da justiça gratuita em uma ação trabalhista?

Para solicitar os benefícios da justiça gratuita, o trabalhador deve apresentar uma declaração de pobreza, alegando não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Esta declaração deve ser anexada ao processo para que o juiz a analise e decida sobre a concessão dos benefícios.

Quais são os pedidos comuns em uma ação trabalhista por invalidez permanente?

Os pedidos comuns incluem a condenação do empregador ao pagamento da indenização por invalidez permanente, a entrega da apólice de seguro ou pagamento do valor correspondente, a concessão de justiça gratuita, e a regularização da carteira de trabalho do empregado, entre outros.

[Modelo] de Ação Trabalhista por Invalidez Permanente

[Modelo] de Ação Trabalhista por Invalidez Permanente | Pedido de Indenização de Seguro

Ação trabalhista proposta por pedreiro que sofreu acidente, resultando em invalidez permanente. Requer pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, conforme convenção coletiva. Pede citação da reclamada, justiça gratuita e outras providências legais.

Atualizado29 set 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor foi contratado pela Reclamada em 01/04/2013, para exercer a função de Pedreiro, percebendo salário mensal de R$1.324,00.

Sua jornada ordinária era de Segunda a sexta feira das 07hs às 17hs, com 1h de intervalo para refeição e descanso, nem folga semanal.

Ocorre que no dia 31/05/2013 o autor sofreu acidente, restando como consequência a invalidez permanente do obreiro, inclusive atestada pelo órgão previdenciário.

Isto posto considerando que a CCT vigente a data da contratação e ate mesmo a atual, prevê que as empresas contratantes realizema contratação de um seguro, individual ou coletivo, para morte e invalidez permanente de seus funcionários como e o caso dos autos.

XI - DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas farão, em favor dos seus empregados, um seguro de vida e acidentes em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de invalidez permanente do empregado, causado por acidente (total/parcial), independente do local ocorrido. Caso a invalidez por acidente seja parcial, a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez; (CCT 2003)

SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um …

DOS FATOS

O autor foi contratado pela Reclamada em 01/04/2013, para exercer a função de Pedreiro, percebendo salário mensal de R$1.324,00.

Sua jornada ordinária era de Segunda a sexta feira das 07hs às 17hs, com 1h de intervalo para refeição e descanso, nem folga semanal.

Ocorre que no dia 31/05/2013 o autor sofreu acidente, restando como consequência a invalidez permanente do obreiro, inclusive atestada pelo órgão previdenciário.

SEGURO DE VIDA CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA As empresas e/ou empregadores farão, em favor dos seus empregados, um …

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