Direito Previdenciário

[Modelo] de Ação Previdenciária Assistencial | Concessão de Benefício a Deficiente

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação previdenciária contra o INSS, solicitando a concessão de benefício assistencial por ser deficiente e ter renda familiar insuficiente. O pedido anterior foi negado, mas a autora atende aos requisitos legais. Requer também justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

                                    

     

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

 

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

 

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], domiciliada na cidade do Crato-ce, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

                                 

 A Autora vive com o pai e a mãe ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

       

O Autor é portador encontra-se acometido de HIPOTIREOIDISMO, DOENÇA CRÕNICA,  (Atestados anexo)

           

Através de Requerimento Administrativo nº $[geral_informacao_generica], datado em 21/02/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).

         

Entretanto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE, visto que é portador de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para garantir …

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