Direito Previdenciário

[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial a Deficiente

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial de ação previdenciária requer o benefício assistencial a deficiente, alegando que o autor, portador de malformação plantar, preenche os requisitos legais. Pede a concessão do benefício, pagamento de diferenças, justiça gratuita e honorários advocatícios, entre outros.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

                                    

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ao final, assinados, propor presente

 

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

 

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, 29.979.036/0043-08, domiciliada na cidade do $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

                                   

O Autor vive com a mãe e o pai ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

         

O Autor  encontra-se acometido de: MALFORMAÇÃO PLANTAR EM PÉ, CID M 21.4,  ( Atestados anexo)

         

 Através de Requerimento Administrativo, datado em 01/07/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).

         

Entretanto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE, visto que é portador de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para …

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