Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ao final, assinados, propor presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, 29.979.036/0043-08, domiciliada na cidade do $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
O Autor vive com a mãe e o pai ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).
O Autor encontra-se acometido de: MALFORMAÇÃO PLANTAR EM PÉ, CID M 21.4, ( Atestados anexo)
Através de Requerimento Administrativo, datado em 01/07/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).
Entretanto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE, visto que é portador de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para …