O que é uma ação previdenciária para benefício assistencial a deficiente?

É uma ação judicial onde o requerente busca obter um benefício assistencial do governo, destinado a pessoas com deficiência que comprovam não possuir meios de sustento e ter uma renda familiar per capita insuficiente.

Quais são os requisitos para obter o benefício assistencial a deficiente?

Os requisitos incluem comprovar a deficiência, demonstrar que a renda familiar per capita é insuficiente para garantir a manutenção da família, e atender às condições estabelecidas no art. 203.V. da Constituição e no art. 20 da Lei 8.742/93.

Como é corrigido o valor das diferenças vencidas e vincendas no benefício assistencial?

Os valores das diferenças vencidas e vincendas são corrigidos monetariamente desde a data do primeiro requerimento administrativo e acrescidos de juros legais até a data do pagamento efetivo.

O que acontece se o valor do benefício exceder 60 salários mínimos?

Neste caso, o autor renuncia ao que exceder a soma de 60 salários mínimos, o que é uma prática comum para adequar o processo aos limites de competência dos Juizados Especiais.

Quais são os passos para propor uma ação previdenciária contra o INSS?

Os passos incluem reunir toda a documentação médica e de renda, elaborar a petição inicial, protocolar a ação na Vara competente, citar o INSS para responder, e, se necessário, solicitar assistência gratuita e utilizar todas as provas admitidas em direito.

Qual é o papel do Ministério Público em ações de benefício assistencial?

O Ministério Público pode ser intimado em casos que envolvam incapacidade mental do autor, para garantir a proteção dos interesses do beneficiário.

Há possibilidade de renúncia do valor da causa em uma ação previdenciária?

Sim, o autor pode renunciar ao valor que exceder a soma de 60 salários mínimos para que a ação se mantenha dentro dos limites dos Juizados Especiais, facilitando o trâmite do processo.

[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial a Deficiente

A inicial de ação previdenciária requer o benefício assistencial a deficiente, alegando que o autor, portador de malformação plantar, preenche os requisitos legais. Pede a concessão do benefício, pagamento de diferenças, justiça gratuita e honorários advocatícios, entre outros.

Atualizado01 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ao final, assinados, propor presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, 29.979.036/0043-08, domiciliada na cidade do $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

O Autor vive com a mãe e o pai ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

O Autor encontra-se acometido de: MALFORMAÇÃO PLANTAR EM PÉ, CID M 21.4, ( Atestados anexo)

Através de Requerimento Administrativo, datado em 01/07/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).

Entretanto, o autor preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE, visto que é portador de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, 29.979.036/0043-08, domiciliada na cidade do $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

O Autor vive com a mãe e o pai ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

O Autor encontra-se acometido de: MALFORMAÇÃO PLANTAR EM PÉ, CID M 21.4, ( Atestados anexo)

Através de Requerimento Administrativo, datado em 01/07/2014, o autor teve o seu pedido indeferido pela razão Parecer contrário da perícia médica (cópia decisão anexa).

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