Quais são os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente?

Os requisitos incluem a comprovação de deficiência, a comprovação de que a renda familiar per capita é inferior a um quarto do salário mínimo e a inexistência de meios próprios para prover a própria manutenção.

Como é calculada a renda familiar per capita para o benefício assistencial?

A renda familiar per capita é calculada somando-se todas as rendas dos membros da família que vivem na mesma residência e dividindo pelo número de pessoas que compõem o grupo familiar.

O que fazer se o pedido administrativo de benefício assistencial ao deficiente for indeferido?

Se o pedido administrativo for indeferido, é possível ingressar com uma ação judicial para contestar a decisão e buscar a concessão do benefício por meio da Justiça.

Quais documentos são necessários para a ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente?

São necessários documentos que comprovem a deficiência, a renda familiar, a composição do grupo familiar e a decisão de indeferimento do INSS, além de outros documentos pessoais e procuração para o advogado.

É possível obter assistência jurídica gratuita para a ação de benefício assistencial?

Sim, é possível solicitar a assistência jurídica gratuita ao declarar que não se possui condições de arcar com os custos do processo sem comprometer o sustento próprio ou da família.

Existe um limite para o valor da causa na ação de benefício assistencial ao deficiente?

Sim, o valor da causa é limitado ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa do autor a valores que excedam esse limite.

[Modelo] de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente

Q: O que é uma ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao deficiente?

É uma ação judicial em que o autor busca obter do INSS a concessão de um benefício assistencial, destinado a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e cuja renda familiar per capita seja insuficiente.

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação previdenciária contra o INSS visando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, alegando que preenche os requisitos legais e que sua renda familiar é insuficiente. Pede a concessão do benefício, diferenças vencidas, citação do INSS, justiça gratuita e honorários advocatícios.

Atualizado02 nov 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], domiciliada na cidade do $[geral_informacao_generica], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A Autora mora com sua mãe e uma irmã, ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

A Autora encontra-se acometido de: CID P 14.3 , ( Atestados anexo)

Através de Requerimento Administrativo Nº $[geral_informacao_generica], teve em 24/05/2017, a autora teve o seu BENEFÍCIO INDEFERIDO (cópia decisão anexa).

Entretanto, a autora preenche todos os requisitos que autorizam A CONCESSÃO DO SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, visto que é portadora de deficiência e que a renda mensal per capita de sua família é precária, não sendo suficiente para garantir a manutenção de sua família conforme …

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA

em fase do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, $[parte_reu_cnpj], domiciliada na cidade do $[geral_informacao_generica], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

A Autora mora com sua mãe e uma irmã, ( Declaração da comprovação da Renda Familiar anexa).

A Autora encontra-se acometido de: CID P 14.3 , ( Atestados anexo)

Através de Requerimento Administrativo Nº $[geral_informacao_generica], teve em 24/05/2017, a autora teve o seu BENEFÍCIO INDEFERIDO (cópia decisão anexa).

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