O que é o auxílio-reclusão?

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado do INSS que está preso. O objetivo é garantir o sustento dos dependentes durante o período de reclusão do segurado.

Quem tem direito a receber o auxílio-reclusão?

Os dependentes do segurado preso, como cônjuge, companheira(o) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, podem receber o auxílio-reclusão. A dependência econômica é presumida para cônjuges e filhos menores.

Quais são os requisitos para solicitar o auxílio-reclusão?

Para solicitar o auxílio-reclusão, o segurado deve estar contribuinte do INSS na data da prisão e não receber remuneração ou outros benefícios previdenciários. É necessário comprovar a condição de dependente e o efetivo recolhimento à prisão.

É necessário cumprir carência para obter o auxílio-reclusão?

Não, o auxílio-reclusão não exige cumprimento de carência, segundo o artigo 26 da Lei nº 8.213/91. O benefício pode ser solicitado desde que atendidos os demais requisitos.

Como comprovar a dependência econômica para o auxílio-reclusão?

Para cônjuges e filhos menores, a dependência econômica é presumida por lei. Para outros dependentes, a comprovação deve ser feita por meio de documentos que demonstrem o vínculo e a dependência econômica em relação ao segurado preso.

Qual é o procedimento para solicitar o auxílio-reclusão?

O pedido de auxílio-reclusão deve ser feito junto ao INSS, com a apresentação dos documentos que comprovem a condição de dependente, a reclusão do segurado e as contribuições previdenciárias.

O que fazer se o pedido de auxílio-reclusão for negado pelo INSS?

Se o pedido for negado, é possível ingressar com uma ação judicial para requerer o benefício. Recomenda-se a assistência de um advogado especializado para cuidar do processo.

[Modelo] de Ação de Auxílio-Reclusão | Concessão para Esposa de Preso com Filhos Menores

A ação requer a concessão de auxílio-reclusão para a autora, esposa de um segurado preso, que possui cinco filhos menores. Alega o cumprimento dos requisitos legais, como a dependência econômica e a ausência de carência para o benefício. Pede citação do INSS e concessão do benefício com correção monetária.

Atualizado28 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na $[parte_reu_endereco_completo], a presente

AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

1) $[geral_informacao_generica], esposo da Requerente desde $[geral_data_generica], como contribuinte da Previdência Social recolheu a devida contribuição de SEGURADO até a data de $[geral_data_generica], conforme documentos anexos, quais sejam: Certidão de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previdência Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Presídio Regional de $[geral_informacao_generica], desde o dia $[geral_data_generica], cumprindo pena de prisão de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a cópia do Mandado de Prisão em anexo.

2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.

3) O recluso está cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTIÇA, e possui 05 (cinco) filhos, que são: $[geral_informacao_generica] (02), $[geral_informacao_generica] (05), $[geral_informacao_generica] (07), $[geral_informacao_generica] (08), $[geral_informacao_generica] (11) e $[geral_informacao_generica] (12).

4) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz:

“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou …

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com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.

4) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz:

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