Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na $[parte_reu_endereco_completo], a presente
AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei nº 8.213/91, art. 116 do Decreto nº 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos:
1) $[geral_informacao_generica], esposo da Requerente desde $[geral_data_generica], como contribuinte da Previdência Social recolheu a devida contribuição de SEGURADO até a data de $[geral_data_generica], conforme documentos anexos, quais sejam: Certidão de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previdência Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVIDÊNCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Presídio Regional de $[geral_informacao_generica], desde o dia $[geral_data_generica], cumprindo pena de prisão de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a cópia do Mandado de Prisão em anexo.
2) A Requerente não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.
3) O recluso está cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTIÇA, e possui 05 (cinco) filhos, que são: $[geral_informacao_generica] (02), $[geral_informacao_generica] (05), $[geral_informacao_generica] (07), $[geral_informacao_generica] (08), $[geral_informacao_generica] (11) e $[geral_informacao_generica] (12).
4) O artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, diz:
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou …
