Petição
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do ___ Juizado Especial Federal de CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
- Da gratuidade de justiça
Primeiramente, requer o Autor seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita por não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais da ação judicial que necessita mover, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares nos moldes da declaração anexa.
- Dos fatos e fundamentos jurídicos
O Autor, representado por sua mãe, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em 13/08/2018, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. Informação Omitida, segurado do Instituto Réu, cujo recolhimento prisional se deu em 19/05/2018. (doc. anexo)
O requerimento foi indeferido em razão do último salário de contribuição do segurado aprisionado superar o previsto na legislação.
Ocorre que em análise das condições concretas do núcleo familiar se vislumbra que no caso concreto a proteção social é imperiosa, motivo pela qual se ajuíza a presente ação.
Dados do processo administrativo:
1. Número do benefício (NB):Informação Omitida
2. Data do recolhimento: 19/05/2018
3. Data do requerimento (DER): 13/08/2018
4. Razão do indeferimento: Último salário-de-contribuição acima do previsto na legislação.
Cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional, em 19/05/2018, o segurado preenchia os requisitos genéricos do benefício, pois ostentava qualidade de segurado, possuindo contrato de trabalho ativo com a empresa “Informação Omitida” tendo laborado do período de 04/11/2015 até a data do seu recolhimento na unidade carcerária.
Quanto à carência, vale salientar que o auxílio-reclusão independe de tempo mínimo de contribuição, nos termos do artigo 26, I, da Lei 8.213/91.
Já no que tange à razão da resposta negativa da Autarquia (último salário de contribuição acima do limite legal) verifica-se que muito embora o último salário de contribuição supere o limite legal, da análise do caso concreto observa-se claramente que os dependentes necessitam da proteção social, eis que no momento o seu provedor encontra-se recluso, e, portanto, a família encontra-se desamparada economicamente.
Veja-se que o último salário de contribuição foi de R$ 1.534,04 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), enquanto que o limite legal era de R$ 1.319,00 (um mil, trezentos e dezenove reais), de forma que não é possível conceber que a superação de ínfimos R$ 215,04 (duzentos e quinze reais e quatro centavos) possa afastar a necessidade de proteção social.
E reconhecendo a possibilidade de flexibilização do critério econômico do auxílio-reclusão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. 1. O Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial apontando violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não analisou as questões levantadas nos Embargos de Declaração.
2. O prequestionamento da matéria suscitada se mostra especialmente relevante em razão do atual posicionamento do STJ de que "à semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do …
