Petição
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), propor a presente
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
contra $[parte_reu_qualificacao_completa],pela razões de fato e de direito que passa a expor.
Dos Fatos
O Requerente é titular da conta bancária nº. $[geral_informacao_generica]. Sendo funcionário publico municipal, possui a conta supracitada para recebimento dos créditos referentes aos valores pecuniários depositados mensalmente em troca dos serviços prestados ao município.
Ocorre, porém, que nos últimos meses tem notado incongruências nos seus valores sacados na conta supramencionada, conforme extratos em anexo, onde aparecem reiterados saques de valores que tem absoluta certeza de que não efetuou – ocorrendo, na maioria das vezes, em idênticos valores e com curtíssimos intervalos de tempo entre si.
Em síntese, os seguintes saques são tem a origem desconhecida pelo Requerente (docs. 02):
$[geral_informacao_generica].
Sendo o único a movimentar sua conta corrente, desconhece como ocorreram tais saques, que totalizam a quantia de R$ 1.530,00 (hum mil e quinhentos e trinta reais) afirmando, desde já, que não os efetuou.
Algo estranho há na movimentação do Requerente, razão pela qual, antes de qualquer outra medida, vem solicitar o esclarecimento do Requerido, para que explique o que houve e, sendo o caso, adote as medidas pertinentes para que não mais ocorra.
Nesse sentido, buscando colher maior conteúdo probatório antes de adentrar com qualquer pretensão indenizatória, conferindo, ainda, à instituição Requerida a chance de demonstrar o que de fato ocorreu, vem buscar o esclarecimento da situação acima narrada, devendo ser apresentado relatório de movimentação financeira – incluindo todos os depósitos, saque e demais operações feitos nos terminais de auto-atendimento, internet e diretamente nas agências.
Do Direito
Sendo a instituição financeira administradora das receitas do Requerente, tem o dever de informar às movimentações que este efetua sempre que solicitado – urge tal dever ao ser constatado inexatidão entre o que os demonstrativos apresentam e o que o Requerente efetivamente realizou.
Age, assim, em estrita consonância ao que prescreve o art. 914 e seguintes do CPC:
“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:
I - o direito de exigi-las;
II - a obrigação de prestá-las.”
Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
§ 1o Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença.”
Ademais, tal pretensão já está devidamente consolidada à jurisprudência de nossos Tribunais, conforme Súmula nº. 259 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº. 259 – STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.”
Firme em tal entendimento, já bem se posicionou nosso Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela súmula…
