O que é uma ação de prestação de contas de pensão alimentícia?

É uma ação judicial movida para exigir que a pessoa responsável pela administração dos valores de pensão alimentícia preste contas de como o dinheiro foi utilizado, garantindo que os recursos sejam aplicados corretamente para o bem-estar do beneficiário.

Como exigir que a outra parte preste contas da pensão alimentícia?

Pode-se iniciar uma ação judicial de exigir contas, solicitando que a outra parte apresente um detalhamento dos gastos realizados com a pensão alimentícia. Isso é feito através do Judiciário, citando a outra parte para que preste contas ou ofereça contestação em um prazo determinado.

Quais são os requisitos para pedir prestação de contas na Justiça?

É necessário provar a titularidade do direito de exigir contas, como no caso de um acordo ou decisão judicial que estabeleça o pagamento de pensão alimentícia. O interessado deve demonstrar que o dinheiro não está sendo usado para as necessidades do beneficiário, mas sim desviado para outros fins.

Qual é o prazo para a outra parte prestar contas de pensão alimentícia após ser citada?

De acordo com o Código de Processo Civil, a outra parte deve prestar contas ou apresentar uma contestação no prazo de 15 dias após ser citada pela Justiça.

O que fazer se a outra parte não prestar contas da pensão alimentícia?

Se a outra parte não prestar contas dentro do prazo estipulado, pode-se solicitar ao juiz que julgue a ação procedente por revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor. Isso pode resultar em sanções judiciais para a parte que não cumpriu com a obrigação.

Quais provas são aceitas em uma ação de prestação de contas?

São aceitas provas documentais, testemunhais, periciais, entre outras que estejam em conformidade com o artigo 369 do Código de Processo Civil, desde que sejam pertinentes para comprovar a destinação dos valores pagos a título de pensão alimentícia.

É possível pedir justiça gratuita em uma ação de prestação de contas?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita, que, se concedidos, isentam o autor do pagamento das custas judiciais e outros emolumentos relacionados ao processo. Isso deve ser solicitado ao juiz no início da ação.

Modelo de Inicial. Prestação das Contas. Alimentos

Modelo de Inicial. Prestação das Contas. Alimentos | Adv.Sara

Inicial de ação de exigir contas de pensão alimentícia, alegando desvio de valores pagos ao filho. O autor solicita prestação de contas referente ao ano de 2017 e meses de 2018, com provas e benefícios da justiça gratuita.

Atualizado25 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer.

DOS FATOS

Na data de 04 de março de 2011, na vara da família e sucessões da comarca de Sorocaba- SP, o Requerido e a Requerida firmaram acordo onde o autor pagaria a título de alimentos a quantia de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, inclusive sobre férias, 13° salário, horas extras e verbas rescisórias/ compensatórias. E em caso de desemprego, ou emprego informal, 50% do salário mínimo nacional.

O Requerente nunca deixou de cumprir com sua obrigação alimentar.

Todavia, nos últimos meses, descobriu que os valores que vem sendo pago de pensão alimentícia não estão sendo aplicados com a finalidade de suprir as necessidades de seu filho, e sim sendo desviado para outras finalidades.

Constatou que parentes da Requerida ficaram …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

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O Requerente nunca deixou de cumprir com sua obrigação alimentar.

Constatou que parentes da Requerida ficaram …

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