Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE- ESTADO
URGENTE
Nome Completo, nacionalidade, menor, neste ato representado por sua genitoraNome Completo, nacionalidade, estado civil, advogada, inscrita na Número da OAB, portadora da carteira de identidade nº Inserir RG e do CPF nº Inserir CPF, residente e com endereço profissional na Inserir Endereço, endereço eletrônico E-mail do Advogado, advogando em causa própria, com fundamento na Lei nº 5478/68, e artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA DEFINITIVA E PROVIMENTO PROVISÓRIO
em face deQualificação da Parte, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc. Em anexo). Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
1- DOS FATOS
A genitora do Requerente se relacionou com o Requerido durante o periodo de Informação Omitida(Informação Omitida) anos.
Dessa união adveio o nascimento do menor, Nome Completo, nascido no dia Data, hoje com Informação Omitidaanos de idade, legalmente reconhecido pelo pai, como se denota na inclusa cópia da carteira de identidade do mesmo.
A genitora afirma que o menor necessita do auxílio do genitor, e que o mesmo sequer fornece algum auxílio em relação a pensão alimentícia.
Com relação à guarda do menor, o mesmo reside com sua genitora, portanto, postula que a guarda permaneça sob a égide da mesma.
Assim, por terem os pais obrigação conjunta de assistir seus filhos, se faz necessário que se estabeleça alimentos ao Requerente, pois o mesmo demanda constantes gastos com alimentação, moradia, educação, vestuário, medicamentos controlados, além de outras despesas.
Importante ressaltar que o menor ora requerente, sofre com um grave problema de saúde, denominado Informação Omitida, que em termos gerais, significa pequeno tumor cerebral localizado na glândula hipófise, que retarda o desenvolvimento físico do paciente, onde demanda um tratamento de alto custo que já perduraInformação Omitida, conforme faz prova a documentação anexa.
Por conta de tal situação, o menor precisa de cuidados especiais, como Informação Omitidatipos de medicamentos DIÁRIOS, sendo que um deles, a Informação Omitidaé fornecido pelo Informação Omitida, já o outro, Informação Omitida com nome genérico de Informação Omitidanão é fornecido pelo SUS e com isso, a genitora tem que desembolsar todo mês.
O medicamento Informação Omitida é administrada da forma injetável e com isso, como deve ser aplicada diariamente, apesar de ser fornecido gratuitamente, a seringa de aplicação menos dolorosa por conta do calibre da agulha, que é a mesma que aplica insulina, tem um custo e que também tem que ser desembolsado pela genitora, onde o requerido nunca ajudou a comprar.
Considerando que o plano de saúde não possui profissional com especialidade na enfermidade do menor, o tratamento segue feito com uma profissional na área de endocrinologia pediátrica, que somente faz atendimento particular e não atende por nenhum plano de saúde, valor este que a genitora também tem que custear de três em três meses para renovação da dispensação do medicamento junto ao Informação Omitida, além de acompanhamento do tratamento com exames e medicamentos.
A única coisa que o pai arca é com o plano de saúde, que não pode ser retirado, pois o tratamento com os exames são feitos por ele.
O menor requerente, estuda em colégio particular que além da mensalidade, demanda também gastos com lanche, uniforme, livros, agenda etc, onde o genitor requerido nunca ajudou com nada.
Segue abaixo relação dos gastos com o menor, para título de conhecimento e arbitramento do valor da pensão a ser paga:
- SERINGAS R$ Informação Omitida
- Informação Omitida(PROMOÇÃO DO GENÉRICO) R$ Informação Omitida
(no folheto anexo comprova que o valor é superior ao da promoção)
- MENSALIDADE ESCOLAR R$ Informação Omitida
- LIVROS, UNIFORME, AGENDA (ANUAL) R$ Informação Omitida
- LANCHE NA ESCOLA (Informação Omitida dia/mensal) R$ Informação Omitida
- DESPESAS COM MERCADO/LAZER R$ Informação Omitida
- MÉDICA (Informação Omitida) R$ Informação Omitida
Diante do exposto, torna-se necessário estabelecer, a título de pensão alimentícia o valor mensal de Informação Omitida% do salário mínimo, que atualmente corresponde ao valor de R$ Informação Omitida(Informação Omitida), a continuidade no pagamento do plano de saúde que é imprescindível no presente caso (os exames são feitos pelo plano de saúde), além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias com médico e material escolar, a serem depositados, na CONTA DA GENITORA, BANCO Informação Omitida, AGÊNCIA Informação Omitida, C/C Informação Omitida, até o Informação Omitida (Informação Omitidadia) útil do mês.
2- DO DIREITO
2.1 – Dos alimentos
A paternidade do Requerido resta comprovada, conforme cópia do documento de identidade, cabendo a ele o dever de assistir o Requerente, ex vi o artigo 229, da CARTA MAGNA, verbis:
“Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
Referido artigo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo do artigo 1.696 do Código Civil, consagrado e revestidos de imperatividade ao dever de alimentar:
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos, uns em falta dos outros”.
É de se ressaltar, ainda, o que o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei nº …