Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
1. Os autores eram destinatários finais do serviço de seguro privado de assistência à saúde fornecido pela ré, consoante se depreende das carteiras concernentes ao plano outrora fornecido em anexo. Ocorre que após a resilição do contrato de trabalho da autora, a operadora, ao alvedrio do disposto no Art.30 da Lei 9.656/98, cancelou de forma inopinada e injustificada o respectivo fornecimento, cancelamento este que vem causando prejuízos incomensuráveis à autora e precipuamente ao autor (seu esposo/dependente), que atualmente apresenta um delicado estado de saúde (sugestivo de tumor mediastínico, ou seja, câncer em estado avançado) que a cada dia vem se agravando, razão pela qual necessita de intervenção médica imediata (internamento e avaliação com cirurgião torácico oncológico) para análise e tratamento do seu quadro álgico, consoante se depreende do relatório médico adstrito à esta exordial.
2. Nesta senda, tem-se que de acordo com o disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/98 a hipótese trazida ao crivo do Judiciário traduz uma inolvidável situação de emergência, que por sua vez implica na imposição do dever de restituição do fornecimento do plano indevidamente cancelado como forma de preservar o bem jurídico tutelado de forma precípua pelo ordenamento jurídico: a VIDA. Outrossim, o compêndio normativo retromencionado veda de forma expressa a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de seguro privado de assistência à saúde (Art.13, inciso II) e, isocronicamente, assegura ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o do referido diploma, em decorrência de vínculo de emprego, o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (MEDIDA LIMINAR)
3. Lastreando-se nas premissas acima aventadas, considerando ainda a relevância do fundamento da demanda bem como o justificado receio de ineficácia do provimento final, são presentes os autores para requerer que V. Exª, com supedâneo no Art. 84, §3º. do CDC, se digne em conceder liminarmente a tutela provisória de urgência, no sentido de que a ré, imediatamente, ou no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), seja compelida a restabelecer o plano de saúde outrora usufruído pelos autores nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam …
