Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela segunda ré e administrado pela primeira e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço, porém, as vindicadas, de modo absolutamente indevido, mais precisamente no mês de Agosto de 2020 impingiram um reajuste de aproximadamente 16,85% (dezesseis vírgula oitenta e cinco por cento) sobre a respectiva mensalidade.
II.ii. Tal circunstância por si só já autorizaria a decretação da nulidade dos atos abusivos ora noticiados, porém outra premissa incontendível adere à anteriormente aventada para fins de solidificar a referida decretação: a de que o contrato ultimado entre as partes, apesar de ter sido juridicamente tratado como coletivo, a bem da verdade possui cunho nitidamente individual na medida em que não possui patrocinador (o pagamento é efetuado direta e exclusivamente pela beneficiária). Logo, deve submeter-se às regras que são aplicáveis a tal modalidade de contratação em decorrência de revelar-se como coletivo apenas na aparência e na denominação aposta no respectivo instrumento.
II.iii. Deste modo, muito embora tenha o negócio jurídico ultimado entre os litigantes sido formalmente celebrado como de natureza coletiva, tem-se que o mesmo é individual em sua essência, motivo pelo qual devem ser-lhe conferidos os efeitos jurídicos inerentes a este tipo de contratação, mormente no que se refere à limitação dos reajustes estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, QUE POR SUA VEZ NÃO FORAM CONCEDIDOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COMO É CEDIÇO, EM VIRTUDE DOS DEVASTADORES EFEITOS SOCIO-ECONÔMICOS ALUSIVOS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), e que acaso autorizados, devem ater-se a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia a consumidora e também chafurdar o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo, posto que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a sua permanência no plano.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
III.i. Que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela específica determinando que as rés sejam compelidas a: a.1) sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias alusivas ao plano privado de assistência à saúde fornecido pela ré no valor de R$ 3.593,06 (três mil quinhentos e noventa e três reais e seis centavos) efetivado no mês de Agosto do ano de 2020; a.2) os boletos alusivos às…