Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela segunda ré e administrado pela primeira (Plano $[geral_informacao_generica]) e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço, porém, as vindicadas, mais precisamente nos meses de Junho de 2018, Outubro de 2018 e Outubro de 2019, impingiram reajustes de respectivamente (e aproximadamente) 71% (setenta e um por cento), 48,4% (quarenta e oito vírgula quatro por cento) e 33% (trinta e três por cento), sobre a parte da mensalidade alusiva à própria demandante,.
II.ii. Tal circunstância por si só autoriza a decretação da nulidade dos atos abusivos ora noticiados, vez que por tratar-se de um plano não adaptado à Lei 9.656/98 (plano “antigo”), devem incidir somente os limites de reajuste estatuídos no Termo de Compromisso Nº 02/2004 (Processos Nºs $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]) ou no mínimo parâmetros razoáveis que preservem os princípios da equidade, a cláusula geral da boa-fé objetiva e o caráter sinalagmático dos contratos de consumo, posto que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a permanência do consumidor no plano.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
III.i. Que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela específica determinando que as rés sejam compelidas a: a.1) sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias alusivas ao plano privado de assistência à saúde fornecido no valor de R$ 5.366,32 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos); a.2) os boletos alusivos às mensalidades vindouras sejam emitidos contendo o valor da mensalidade sem os reajustes abusivos ora combalidos – R$ 4.456,32 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), ou, subsidiariamente, em caso de recalcitrância das rés, que seja facultado à autora efetivar o depósito em juízo das contraprestações pecuniárias (mensalidades) do …
