O que é uma ação declaratória?

Uma ação declaratória é um tipo de processo judicial em que o autor busca que o juiz declare a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica. No caso apresentado, o autor requer que o reajuste das mensalidades de um plano de saúde seja declarado abusivo.

Como contestar um reajuste abusivo em planos de saúde?

Para contestar um reajuste abusivo em planos de saúde, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial declaratória. É importante demonstrar que o reajuste imposto é superior ao limite estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e que o aumento é desproporcional.

Qual é o limite de reajuste para planos de saúde estabelecido pela ANS?

A Agência Nacional de Saúde (ANS) estabelece anualmente um limite para o reajuste de mensalidades de planos de saúde. No caso mencionado, o limite é de 10% para o ano em questão, enquanto o reajuste aplicado foi de 22,27%.

O que pode ser pedido em uma ação contra reajuste abusivo de plano de saúde?

Na ação, pode-se pedir a declaração da abusividade do reajuste, a devolução em dobro dos valores pagos a mais, e uma indenização por desvio produtivo do consumidor devido ao tempo perdido com a situação.

O que é desvio produtivo do consumidor?

Desvio produtivo do consumidor refere-se ao tempo que o consumidor perde para resolver problemas causados por práticas abusivas ou falhas na prestação de serviços, podendo gerar direito a indenização.

Que fundamentos legais são usados contra reajustes abusivos de planos de saúde?

Os fundamentos legais incluem o Código de Defesa do Consumidor, que protege os consumidores contra práticas abusivas, exigindo boa-fé e equilíbrio nos contratos. Especificamente, mencionam-se artigos que tratam da vantagem manifestamente excessiva e do dever de indenizar.

[Modelo] de Ação Declaratória contra Reajuste Abusivo de Mensalidade de Plano de Saúde

Ação declaratória visando a declaração de abusividade de reajuste de 22,27% nas mensalidades de plano de saúde, que ultrapassa o limite de 10% estabelecido pela ANS. Requer a adequação dos valores, restituição em dobro e indenização por perda de tempo útil.

Atualizado20 abr 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.i. Declara o autor que é destinatário final do serviço de plano privado de assistência fornecido pela ré e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço. Contudo, a vindicada no mês de Julho do corrente ano impingiu um reajuste de aproximadamente 22,27% (vinte e dois vírgula vinte e sete por cento) sobre a respectiva contraprestação, inobstante a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter estabelecido um limiar de 10% (dez por cento) para o corrente ano.

I.ii. Logo, considerando que tal limite foi inobservado pela vindicada, deve a mesma ser condenada a readequar as contraprestações pecuniárias (mensalidades) ao patamar estabelecido pelo órgão regulador supramencionado ou no mínimo a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia o consumidor e também chafurdar: o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e ainda o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo vez que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a permanência do consumidor no plano. Outrossim, deverá ser condenada a restituir as quantias pagas pelo acionante que sobrepujaram o limite supradito e torná-lo indene em virtude da perda de tempo útil (desvio produtivo) que lhe foi impingida.

II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

II.i. Considerando que o conflito historiado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, pugna o acionante pelo acolhimento da pretensão …

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

[Modelo] de Ação Declaratória contra Reajuste Abusivo de Mensalidade de Plano de Saúde

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