Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. Declara o autor que é destinatário final do serviço de plano privado de assistência fornecido pela ré e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço. Contudo, a vindicada no mês de Julho do corrente ano impingiu um reajuste de aproximadamente 22,27% (vinte e dois vírgula vinte e sete por cento) sobre a respectiva contraprestação, inobstante a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter estabelecido um limiar de 10% (dez por cento) para o corrente ano.
I.ii. Logo, considerando que tal limite foi inobservado pela vindicada, deve a mesma ser condenada a readequar as contraprestações pecuniárias (mensalidades) ao patamar estabelecido pelo órgão regulador supramencionado ou no mínimo a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia o consumidor e também chafurdar: o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e ainda o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo vez que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a permanência do consumidor no plano. Outrossim, deverá ser condenada a restituir as quantias pagas pelo acionante que sobrepujaram o limite supradito e torná-lo indene em virtude da perda de tempo útil (desvio produtivo) que lhe foi impingida.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
II.i. Considerando que o conflito historiado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, pugna o acionante pelo acolhimento da pretensão …
