Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela segunda ré e administrado pela primeira e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço, porém, as vindicadas, de modo absolutamente indevido, mais precisamente nos meses de Julho de 2018, Julho de 2019 e Agosto de 2020 impingiram um reajuste de aproximadamente 16,85% (dezesseis vírgula oitenta e cinco por cento) sobre a respectiva mensalidade, inobstante
II.ii. Tal circunstância por si só autoriza a decretação da nulidade dos atos abusivos ora noticiados, vez que por tratar-se de um plano individual/familiar, devem ser-lhe conferidos os efeitos jurídicos inerentes a este tipo de contratação, notadamente os limites de reajustes estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, E QUE NO CORRENTE ANO NÃO FORAM CONCEDIDOS EM VIRTUDE DOS DEVASTADORES EFEITOS SOCIO-ECONÔMICOS ALUSIVOS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), e que acaso autorizados, devem ater-se a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia a consumidora e também chafurdar o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo, posto que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a sua permanência no plano.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
III.i. Que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela específica determinando que as rés sejam compelidas a: a.1) sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias alusivas ao plano privado de assistência à saúde fornecido pela ré no valor de R$ 3.593,06 (três mil quinhentos e noventa e três reais e seis centavos) efetivado no mês de Agosto do ano de 2020; a.2) os boletos alusivos às mensalidades vindouras sejam emitidos contendo o valor da mensalidade anterior ao reajuste abusivo - 3.075,20 (três mil e setenta e cinco reais e vinte centavos), ou, subsidiariamente, em caso de recalcitrância das rés, que …
