Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
II.i. Declara a autora que é destinatária final do serviço de plano privado de assistência à saúde fornecido pela primeira ré e administrado pela segunda (Identificação nº $[geral_informacao_generica], Plano Nº $[geral_informacao_generica] Exato, Produto 515, Proposta Nº $[geral_informacao_generica]), tendo seus filhos como dependentes exclusivo o seu único rebento.porém, as vindicadas, de modo absolutamente indevido, mais precisamente no mês de Agosto de 2020 impingiram um reajuste de aproximadamente 16,85% (dezesseis vírgula oitenta e cinco por cento) sobre a respectiva mensalidade.
II.ii. Tal circunstância por si só já autorizaria a decretação da nulidade dos atos abusivos ora noticiados, porém outra premissa incontendível adere à anteriormente aventada para fins de solidificar a referida decretação: a de que o contrato ultimado entre as partes, apesar de ter sido juridicamente tratado como coletivo, a bem da verdade possui cunho nitidamente individual na medida em que não possui patrocinador (o pagamento é efetuado direta e exclusivamente pela beneficiária). Logo, deve submeter-se às regras que são aplicáveis a tal modalidade de contratação em decorrência de revelar-se como coletivo apenas na aparência e na denominação aposta no respectivo instrumento.
II.iii. Deste modo, muito embora tenha o negócio jurídico ultimado entre os litigantes sido formalmente celebrado como de natureza coletiva, tem-se que o mesmo é individual em sua essência, motivo pelo qual devem ser-lhe conferidos os efeitos jurídicos inerentes a este tipo de contratação, mormente no que se refere à limitação dos reajustes estatuídos pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, QUE POR SUA VEZ NÃO FORAM CONCEDIDOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, COMO É CEDIÇO, EM VIRTUDE DOS DEVASTADORES EFEITOS SOCIO-ECONÔMICOS ALUSIVOS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), e que acaso autorizados, devem ater-se a parâmetros razoáveis sob pena de onerar em demasia a consumidora e também chafurdar o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo, posto que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a sua permanência no plano.
II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS
III.i. Que o conflito dissertado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, motivo pelo qual, com base nos fatos articulados na causa paetendi e nos demais elementos de prova acostados aos fólios, pugna pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a seguir delineados:
a) Com supedâneo no Art.84, §3º da Lei 8078/90, considerando a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, pugna que Vossa Excelência conceda a tutela específica determinando que as rés sejam compelidas a: a.1) sustar a cobrança das contraprestações pecuniárias alusivas ao plano privado de assistência à saúde fornecido pela ré no valor de R$ 3.593,06 (três mil quinhentos e noventa e três reais e seis centavos) efetivado no mês de Agosto do ano de 2020; …
