Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c. C. TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:
PRELIMINARMENTE
DA JUSTIÇA GRATUITA
Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no disposto no art. 98 do Novo CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.
DOS FATOS
Devido a problemas financeiros, contraiu um financiamento na modalidade Consignação, o qual se demonstra da juntada do incluso histórico de empréstimos e informes de rendimentos.
Tal crédito se mostrou oneroso e o autor buscou o réu com vistas a tentar uma negociação que tornasse possível o adimplemento da dívida, o que não foi possivel.
Os referidos extratos dos quais ora acostamos cópias, numa atitude desumana e predatória do banco réu, atingiram a exorbitante soma de R$ $[geral_informacao_generica] de seu único rendimento salarial que é de R$ $[geral_informacao_generica], ou seja mais de 100% do seu salário está comprometido apenas com financiamento, comprometendo de forma inexorável seu sustento e de sua família.
Os descontos em folha de pagamento e débitos em sua conta salário são ora demonstrados e oriundos das parcelas relativas a de empréstimo vigentes, contraídos, na tentativa de dar cumprimento aos abusivos encargos que compõem o fornecimento dos créditos, oferecidos de forma “facilitada” pelo réu.
A situação chegou ao limite, extrapolando o razoável, ficando o autor ao total desamparo, razão porque recorre ao Poder Judiciário, com vistas à obtenção da tutela jurisdicional.
DO DIREITO
I – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela de urgência ora pleiteada encontra guarida na expressa dicção do artigo 300, do Novo CPC, que diz:
“ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
A situação narrada pelo autor, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de perecimento do autor e sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento.
Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometem a subsistência do autor, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado.
Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial.
Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça:
“Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de …
