EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], pelo presente nomeia e constitui seu bastante procurador, Dr. $[advogado_nome_completo], brasileiro, casado, advogado, OAB $[advogado_oab], inscrito no CPF sob o nº $[geral_informacao_generica], residente e domiciliado na $[advogado_endereco], E-mail: $[advogado_email], onde recebe intimações e notificações, propor a presente:
AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos e fundamentos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser o Autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, com a prática abusiva de juros exorbitantes no contrato de empréstimo consignado. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição fática a seguir apresentada, que dão conta, notadamente, que diante do contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, a empresa ré capta juros exorbitantes e ilegais, o que torna o rompimento por parte do autor de forma abrupta do contrato, a geração de multas ilegais, o que poderá causar ao autor grandes prejuízos.
Desta forma, requer o autor, por meio da inaudita altera parte, a suspenção do contrato de empréstimo consignado, bem como a suspensão do pagamento das parcelas mensais, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor é servidor público municipal, exercendo a função de Agente de trânsito.
O Banco réu tem parceria com o ente público municipal para empréstimos consignados com desconto diretamente em folha de pagamento.
Ocorre Vossa Excelência que em $[geral_data_generica] foi celebrado um contrato nº $[geral_informacao_generica] entre o autor e a empresa ré para utilização de cartão de crédito, que dentre as condições de uso possui autorização para empréstimo consignável dentro da reserva da margem consignável.
O Banco réu emitiu o Cartão VD inicialmente com a numeração $[geral_informacao_generica], o qual foi alterado em $[geral_data_generica] para a numeração final $[geral_informacao_generica].
Em agosto de 2016, ainda com a numeração final do cartão $[geral_informacao_generica], o autor precisou tomar um valor em dinheiro emprestado de forma consignável em folha através do cartão de crédito.
O valor tomado em empréstimo via cartão de crédito para descontar em folha na modalidade consignável foi de R$ $[geral_informacao_generica, em parcelas de R$ $[geral_informacao_generica], com a entrada de R$ $[geral_informacao_generica].
Ocorre Vossa Excelência que o Banco réu procedeu ao valor do empréstimo de R$ $[geral_informacao_generica] em 999 parcelas, que foram questionáveis com o Banco réu desde os primeiros descontos, o que torna a dívida impagável.
Em síntese, fazendo um calculo simples de 999 parcelas, multiplicado pelo valor da parcela descontada mensalmente de R$ $[geral_informacao_generica], chegamos ao valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Conforme DEMOSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL, as parcelas começaram a ser descontadas em $[geral_data_generica] no valor de Entrada de $[geral_informacao_generica] e da primeira parcela do consignável no valor de R$ $[geral_informacao_generica], em $[geral_data_generica].
O total já devidamente quitado via consignável em folha de pagamento já ultrapassa 04 vezes o valor tomado em empréstimo, chegando ao montante de R$ $[geral_informacao_generica], o que equivale a 47 parcelas, mais a Entrada.
Por fim, aplicando as 999 parcelas, chegaremos 83 anos de dívida, o que somando a idade do autor torna a dívida IMPAGÁVEL.
Diante das elevadas (e ilegais) taxas de juros, encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o requerente não conseguirá pagar os valores em vida, acertados contratualmente, tornado sua vida financeira uma “bola de neve”.
Sem mais alternativa, restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal, onde pretender a revisão dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos), para juros legais aprovados pelo sistema financeiro nacional, requerendo a quitação do contrato, haja vista já ter sido quitado o montante 04 vezes ao contratado ou o recalculo das parcelas futuras.
DO DIREITO
Primeiramente, vislumbramos aqui uma total falta de respeito com o consumidor, que se vê obrigado a aguardar a boa vontade Do Banco Réu na …
