Petição
JUIZO FEDERAL DA VARA ___ DA SESSÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, para ajuizar, a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO
contra Nome Completo, $[parte_ reu _nacionalidade], $[parte_ reu _estado_civil], $[parte_ reu _profissao], regularmente inscrito no CPF sob o nº $[parte_ reu _cpf] e RG nº $[parte_ reu _rg], residente e domiciliado na $[parte_ reu _endereco_completo], sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado,em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.
I – INTROITO
I.1. Benefícios da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, caput)
Figura no polo ativo desta querela um servidor público municipal, vigilante, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais; pelo que Requer a concessão da Gratuidade da Justiça nos termos do art.98 do NCPC.
I.2. Quanto à audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, inc. VII)
O Autor opta pela realização de audiência conciliatória (CPC/2015, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC/2015, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC/2015, art. 334, caput c/c § 5º);
II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
O promovente celebrou com a Requerida, (data, número do contrato e valores), anexar todos os documentos.
Na ocasião do contrato, os Encargos inseridos no corpo do instrumento de crédito foi no acorde:
Informação Omitida
Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o está passando sofrendo com as cobranças excessivas, pagando valores acertados contratualmente, mas abusivos.
Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, onde pretende a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência, conforme contrato já acostado.
III – NO MÉRITO
DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS
CPC/2015, art. 330, § 2º
Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.
O Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:
(a) afastar a cobrança de juros capitalizados acima do que o Banco Central apregoa como base (Tabela nexa);
(b) reduzir os juros remuneratórios;
Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado.
(c) excluir os encargos moratórios;
Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade.
Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acosta planilha com cálculos, que demonstra o valor a ser pago:
(a) Valor da obrigação ajustada no contrato Informação Omitida;
(b) valor controverso da parcela R$ Informação Omitida
(c) valor incontroverso da parcela R$ Informação Omitida;
Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Autor requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia incontroversa, acima mencionada, em conta judicial para este fim, no mesmo prazo contratual avençado.
III.1 DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS
A capitalização mensal de juros, ora em debate, é abusiva.
Portanto, Excelência, porquanto inexistir cláusula contratual destacando a cobrança deste encargo contratual e sua periodicidade, há de ser afastada a sua cobrança, segundo, aliás, o assente entendimento abaixo:
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente Ação Revisional para limitar as taxas de juros à taxa média de mercado, excluir a capitalização de juros e condenar o réu à restituição dos valores cobrados indevidamente.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar se os juros remuneratórios praticados foram devidamente pactuados e, na ausência de prova de pactuação, aplicar a taxa média de mercado conforme Súmula 530/STJ.
2.2. Analisar se a capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não havendo prova de pactuação expressa, aplica-se a taxa média de mercado.
3.2. Quanto à capitalização de juros, não comprovada a contratação expressa, deve ser excluída.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso desprovido.
4.2. Tese firmada: “Na ausência de pactuação expressa, os juros devem ser limitados à média de mercado e a capitalização afastada.”
(TJPR, Apelação Cível nº 0005179-25.2023.8.16.0021, 16ª Câmara Cível, Rel. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 21/10/2024)
Certo é que, sem a necessidade de perícia e utilizando de uma operação matemática simples, constata-se a tentativa da Requerida de aplicar a capitalização dos juros de forma implícita, ato que fere não só a legislação pátria vigente, mas principalmente os princípios da probidade e boa-fé.
Desta feita, o que pede o Requerente, Excelência, é que o valor de seu financiamento seja regido pela taxa de juros mensais apresentada em contrato, sem a incidência da já condenada prática da capitalização dos juros, proporcionando apenas a readequação dos valores ao que …