Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS
contra o $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE
Requer o pálio da Assistência Judiciária gratuita, com base no estado deplorável das necessidades em que se encontra o Requerente, pois é pessoa que não dispõe de condições para o pagamento das custas no valor que serão conhecidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
II – DO CONTRATO
Em Outubro de 2013, A parte Autora celebrou com o Banco Réu contrato de Empréstimo bancário na modalidade financiamentos para Aquisição de bens/Serviços – CDC-PJ, sendo concedido no empréstimo, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), sendo utilizado para aquisição de uma Caminhonete, Marca Chevrolet, S/10. LTZ FD2, ano de fabricação 2013/2013.
Para aquisição do mencionado veículo, o Autor desembolsou a importância de R$ 23.000,00 (Vinte e tres mil reais), como valor de entrada, e financiou junto ao Banco Reu, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), restando o bem alienado.
O financiamento foi firmado para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 1.463,42 (Hum mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de encargos, juros e demais taxas aplicadas ao financiamento. tendo sido embutido já ao valor do financiamento toda e qualquer indexação prevista para o período do financiamento.
III – DOS PAGAMENTOS
Ocorre Excelência, que a parte Autora já realizou o pagamento de 31 parcelas do referido parcelamento, no valor de R$ 1.463,42 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 45.366,02 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e dois centavos), restando apenas 17 parcelas, para a quitação integral do Contrato.
Sendo assim, após constatar a abusividade na cobrança de juros, correção e demais taxas inclusas nos Contratos de Alienação Fiduciária, e consideras ilegais, pediu a um contador, para realizar uma Revisão do Contrato, ora questionado, chegando-se à conclusão, que a empresa já havia pago mais que o que realmente devia, restando-lhe ainda crédito a ser recebido da financeira.
A empresa Autora, ligou diversas vezes para o Banco Requerido, procurando resolver o problema administrativamente, objetivando uma redução nas parcelas, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, fatos que levaram a Autora ao atraso de somente três parcelas, resultando no somatório de diversas tarifas e multas, consideradas abusivas, tornando-se impossível quitação do contrato por parte do suplicante e ao enriquecimento sem causa da empresa Ré.
Após a verificação pericial realizada pelo calculista, ficou constatado que o valor de cada parcela a ser paga deveria ter sido de R$ 1.342,44 (Hum mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e quaro centavos).
Doravante, para que não seja compelido a pagar valores ilegais, em um contrato totalmente abusivo, conforme pode-se observar, vem a este juízo buscar o equilíbrio contratual, pois se trata do lado mais vulnerável, ou seja, o consumidor.
IV – DO MÉRITO
IV.1 - DA ESPÉCIE DO CONTRATO
Trata-se de contrato de financiamento para a aquisição de um Veículo MARCA CHEVTOLET, modelo S10, Cor branca, Placa $[geral_informacao_generica], ano 2013/2013, Renavam 00531397122, Chassi $[geral_informacao_generica].
O contrato celebrado entre as partes é nitidamente um Contrato de Adesão. O art.54 da Lei n° 8.078/90, que assim o define:
....é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente, ou …