O que é uma Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário?

É uma ação judicial que visa a revisão de contratos de empréstimo bancário para ajustar cláusulas que se tornem abusivas ou excessivamente onerosas ao consumidor. Ela busca limitar os juros, declarar nulas cláusulas abusivas e recalcular o débito com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Usura.

Como funciona a revisão dos juros em um contrato bancário?

A revisão dos juros em contratos bancários pode ser solicitada quando há indícios de que são abusivos. Porém, a simples comparação com a média de mercado não é suficiente. É necessário demonstrar a desvantagem exagerada ou a falta de transparência nas condições contratuais para justificar a revisão judicial.

O que é necessário para solicitar a inversão do ônus da prova?

Para solicitar a inversão do ônus da prova em uma ação revisional, o consumidor deve demonstrar sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, de acordo com o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso facilita a defesa dos direitos do consumidor no processo.

Quais são as consequências jurídicas se as cláusulas abusivas forem encontradas?

Se cláusulas abusivas forem encontradas em um contrato de empréstimo bancário, elas podem ser declaradas nulas, resultando em um recálculo do débito. Isso pode incluir a exclusão de encargos ilegais e a adequação do contrato aos parâmetros de legalidade e razoabilidade, beneficiando o consumidor.

Qual é o papel da tutela de urgência em uma ação revisional?

A tutela de urgência visa proteger o consumidor de danos imediatos, como a negativação indevida do nome ou cobranças abusivas. Ela pode permitir, por exemplo, a suspensão de débitos automáticos e a autorização para depósitos judiciais dos valores incontroversos enquanto o processo está em andamento.

Quais são os fundamentos legais para uma Ação Revisional de Contrato de Empréstimo?

Os fundamentos legais para uma Ação Revisional de Contrato de Empréstimo incluem artigos do Código de Defesa do Consumidor que permitem a revisão de cláusulas abusivas, além de disposições do Código de Processo Civil que regulam a inversão do ônus da prova e a concessão de tutelas de urgência.

Como a capitalização de juros é tratada em contratos bancários?

A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada de forma clara e destacada. Sem essa comprovação, a capitalização pode ser considerada indevida, o que justifica sua revisão judicial e a possibilidade de recálculo do saldo devedor conforme as normas legais.

Direito do Consumidor

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário | 2025

Ação revisional de contrato de empréstimo bancário com pedido de tutela antecipada. Objetiva limitar juros a 12% ao ano, declarar nulidade de cláusulas abusivas e recalcular débito, com base no CDC e na Lei da Usura, devido a encargos excessivos e falta de transparência na contratação.

Atualizado18 dez 2025

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flávia nunes gonçalvesAdvogado Especialista

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário | 2025 | Petição inicial de ação revisional de contrato de empréstimo bancário, com pedido de tutela antecipada, visando à limitação dos juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano, declaração de nulidade de cláusulas abusivas e recálculo do débito à luz do CDC e da Lei da Usura.

É possível sustentar abusividade dos juros sem a simples comparação com a média de mercado?

A discussão sobre juros remuneratórios em contratos bancários exige uma abordagem técnica e estratégica, especialmente quando se atua sob a ótica do direito do consumidor em operações envolvendo cartões de crédito ou contratos firmados como cédula de crédito bancário. A jurisprudência consolidada tem afastado a tese automática de abusividade fundada apenas no descompasso com a média de mercado, exigindo do advogado uma construção probatória mais refinada dentro da ação judicial.

Nesse contexto, a atuação prática passa por estruturar a inicial de forma adequada, observando os requisitos do art 319 do código de processo civil, com narrativa clara da relação jurídica, delimitação das matérias controvertidas cpc e correta distribuição do ônus da prova, inclusive com requerimento de inversão quando demonstrada hipossuficiência técnica. A utilização da legislação adjetiva civil deve servir como ferramenta para demonstrar onerosidade excessiva, não de forma abstrata, mas vinculada às condições concretas do contrato e do consumidor.

A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento ao afirmar que a superação da taxa média, isoladamente, não caracteriza abuso, exigindo demonstração efetiva de desvantagem exagerada:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA. INSUFICIÊNCIA. NÃO ABUSIVIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.2. No caso dos autos, verifica-se que o percentual dos juros contratados não destoa por deveras daquele que o mercado tem precificado o risco em contratos assemelhados. Dessa forma, é de rigor a reforma do acórdão recorrido.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

N.U 2022/0233200-3, T3 - TERCEIRA TURMA, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Julgado em 08/11/2022, Publicado em 15/11/2022

Na prática advocatícia, é possível trabalhar com outros vetores argumentativos:

demonstração do impacto financeiro concreto no orçamento do consumidor;
comparação com operações equivalentes de capital de giro ou crédito pessoal no mesmo período;
análise da ausência de transparência contratual, à luz do artigo 5º da Constituição, especialmente quanto à informação adequada;
pedidos cumulados de danos morais quando o desequilíbrio contratual extrapola o mero inadimplemento.

Esse tipo de abordagem amplia as chances de êxito no julgamento, afastando teses genéricas e fortalecendo a narrativa fática e jurídica do caso.

Quais estratégias processuais ajudam a preservar o resultado prático da revisional bancária?

Em demandas revisionais envolvendo financiamento de veículo, a preocupação central do advogado não se limita ao mérito, mas à preservação do resultado útil do processo, especialmente quando há risco iminente de constrição patrimonial ou negativação indevida. A correta utilização do cpc 2015 permite estruturar pedidos eficazes desde o início, inclusive com requerimento de tutela de urgência, desde que bem demonstrado o risco ao resultado útil.

A jurisprudência paulista é clara ao reconhecer a validade da capitalização mensal, da Tabela Price e da livre pactuação de encargos, inclusive em hipóteses de mora, o que exige do patrono uma atuação técnica para evitar pedidos inviáveis e concentrar esforços em pontos efetivamente discutíveis:

Apelações. Contrato bancário. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Descabimento da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura. Tabela Price. Uso permitido. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumulada com encargos moratórios. Juros moratórios. Inviabilidade de limitação. Cédula de crédito bancário. Livre pactuação confirmada. Restituição de valores indevida.

TJSP; Apelação Cível 1008248-24.2022.8.26.0597; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023

Diante desse cenário, algumas estratégias práticas podem ser adotadas:

delimitação precisa do objeto da demanda, evitando teses já superadas;
formulação de pedidos cautelares compatíveis com a dinâmica do contrato;
afastamento de pedidos automáticos de repetição do indébito quando inexistente cobrança indevida comprovada;
cuidado na formulação de pedido de indenização por danos morais, reservando-o para hipóteses em que haja efetiva lesão extrapatrimonial.

Além disso, em casos mais complexos, é possível avaliar a pertinência de discutir a matéria sob viés constitucional, inclusive por meio de ação direta de inconstitucionalidade, quando houver afronta sistêmica a garantias fundamentais, o que reforça a atuação estratégica e não meramente reativa.

Essa postura técnica e seletiva fortalece a condução do processo, preserva a credibilidade da tese e aumenta a efetividade prática da demanda, especialmente em contratos bancários de alta complexidade.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 6º, V e VIII, 39, V, 51 e 52 do CDC, arts. 300, 319, 330, 373, 396 a 404 e 784 do CPC, e demais disposições aplicáveis, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. SÍNTESE FÁTICA

O Autor mantém conta corrente nº $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], junto à instituição financeira Ré, por meio da qual contratou empréstimo pessoal, em 11/05/2012, no valor principal de R$ 10.000,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais, no valor individual de R$ 809,96, mediante débito automático em conta.

O Autor adimpliu 12 parcelas, contudo passou a suportar encargos financeiros que elevaram de forma substancial o custo da operação, tornando o contrato excessivamente oneroso e em manifesta desproporção econômica, situação que inviabilizou a continuidade do pagamento nos moldes originalmente impostos.

O agravamento do débito decorre da incidência de juros remuneratórios elevados, eventual capitalização indevida, além da cobrança de encargos acessórios e moratórios, cuja legalidade e forma de incidência não se mostram claras nem transparentes, violando o dever de informação e a boa-fé objetiva.

Ademais, a Ré vem adotando postura típica de coerção creditícia, com risco concreto de negativação do nome do Autor, bem como possibilidade de débitos automáticos unilaterais, circunstâncias que agravam o desequilíbrio contratual e justificam a intervenção judicial imediata.

II – DO DIREITO

1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do controle judicial das cláusulas contratuais

A relação jurídica estabelecida é nitidamente de consumo, enquadrando-se a Ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC) e o Autor como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC), bem como veda práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual, sendo plenamente admissível a revisão judicial de contratos bancários.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

2. Dos juros remuneratórios e da abusividade concreta no caso específico

É pacífico que contratos bancários admitem a pactuação de juros remuneratórios. Todavia, tal liberdade não é absoluta, estando sujeita ao controle judicial quando demonstrada abusividade concreta, à luz das circunstâncias do contrato, do custo efetivo da operação e da transparência das informações prestadas.

No caso em exame, a ausência de clareza quanto à taxa efetivamente aplicada, ao método de amortização e ao custo real do financiamento autoriza a revisão do pacto, especialmente diante da manifesta onerosidade superveniente experimentada pelo Autor. Assim se posiciona a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Revisional. Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo. Cláusulas abusivas. Juros remuneratórios, tarifas e método de amortização. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Constatada pela perícia técnica contábil divergência entre a taxa de juros contratada (2,25% a.m.) e a efetivamente aplicada (2,2816% a.m.), impõe-s…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

I. SÍNTESE FÁTICA

II – DO DIREITO

1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do controle judicial das cláusulas contratuais

A relação jurídica estabelecida é nitidamente de consumo, enquadrando-se a Ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC) e o Autor como destinatário final.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário | 2025

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Petição

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

I. SÍNTESE FÁTICA

II – DO DIREITO

1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do controle judicial das cláusulas contratuais

2. Dos juros remuneratórios e da abusividade concreta no caso específico

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1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do controle judicial das cláusulas contratuais

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