EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores abaixo firmados, ut instrumento procuratório incluso (doc. nº 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS BANCÁRIOS
contra $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que seguem:
DOS FATOS
O Autor possui conta corrente no Banco $[geral_informacao_generica], agência de $[geral_informacao_generica], conta nº $[geral_informacao_generica].
Entre e 06/03/2001 e 19/07/2001, efetuou diversos empréstimos junto ao Réu, do tipo Cédula de Crédito Comercial – CDC, quais sejam:
Data N. Ctr. Valor Solicitado Valor Financiado Valor Final Juros Efetivos (%a.a.)
6/3/2001 (doc. 02) 12.812.642 R$ 1.200,00 R$ 1.215,94 R$ 2.060,88 71,54%
28/3/2001 (doc. 03) 13.290.900 R$ 200,00 R$ 202,73 R$ 348,24 71,54%
19/6/2001 (doc. 04) 601.117.965 R$ 300,00 R$ 302,64 R$ 302,64 67,65%
21/6/2001 (doc. 05) 601.169.954 R$ 250,00 R$ 252,29 R$ 334,44 67,65%
17/7/2001 (doc. 06) 601.673.144 R$ 500,00 R$ 506,99 R$ 873,36 77,54%
19/7/2001 (doc. 07) 601.716.764 R$ 300,00 R$ 303,93 R$ 483,60 77,54%
TOTAIS R$ 2.750,00 R$ 2.784,52 R$ 4.403,16
Ou seja, em um período de 05 meses, solicitou ao banco linhas de crédito no total de R$ 2.750,00, contraindo uma dívida de R$ 4.403,16, inchada devido às altas taxas de juros a que foi submetido, como visto acima.
As parcelas mensais dos empréstimos configuravam-se nas seguintes:
Data N. Ctr. Valor da Parcela N. de Parcelas
6/3/2001 12.812.642 R$ 85,87 24
28/3/2001 13.290.900 R$ 14,51 24
19/6/2001 601.117.965 R$ 33,05 12
21/6/2001 601.169.954 R$ 27,87 12
17/7/2001 601.673.144 R$ 36,39 24
19/7/2001 601.716.764 R$ 24,18 20
TOTALR$ 221,87
Note, Excelência, que o valor mensal pago pelo Autor chegou à quantia de R$ 221,87, certa de 20% de seu salário líquido atual. Se retroagirmos à data em que foram contratadas tais linhas de crédito, o valor representava cerca de 30% de seus vencimentos mensais. JUNTAR CONTRA CHEQUE DA ÉPOCA
O pagamento de tal valor tornou-se inviável ao Autor, não tendo como honrar com tal débito sem que comprometesse seu próprio sustento e o daqueles que dele dependem, SUA ESPOSA E SEUS DOIS FILHOS.
Em 16/06/2005, foi notificado pela empresa $[geral_informacao_generica] Securitizadora de Créditos Financeiros – cessionária onerosa de créditos junto ao Réu – de que esta agora figurava como sua credora em relação aos valor ora em questão (doc. 08), e que o Réu encontrava-se inadimplente com tais.
Hoje, o valor atualizado da dívida é de R$ 6.735,05, valor este da seguinte maneira seguinte discriminado:
Data N. Ctr. Valor Solicitado Valor Financiado Valor Final Valor Atual
6/3/2001 12.812.642 R$ 1.200,00 R$ 1.215,94 R$ 2.060,88 R$ 2.952,85
28/3/2001 13.290.900 R$ 200,00 R$ 202,73 R$ 348,24 R$ 316,98
19/6/2001 601.117.965 R$ 300,00 R$ 302,64 R$ 302,64 R$ 588,32
21/6/2001 601.169.954 R$ 250,00 R$ 252,29 R$ 334,44 R$ 492,73
17/7/2001 601.673.144 R$ 500,00 R$ 506,99 R$ 873,36 R$ 1.481,09
19/7/2001 601.716.764 R$ 300,00 R$ 303,93 R$ 483,60 R$ 903,08
TOTAISR$ 2.750,00 R$ 2.784,52 R$ 4.403,16 R$ 6.735,05
O valor atual representa 150% do valor inicialmente solicitado, o que frustra qualquer tentativa de negociação de tal dívida.
Por tais dívidas, teve o Autor seu nome lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito, tal como certidão em anexo (doc. 09).
O valor atualizado é uma ofensa à ética e à moralidade em nossa sociedade, devendo ser afastado do mundo dos fatos, buscando o devido resguardo no mundo jurídico, tal como passaremos a expor.
DO DIREITO
1.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
É pacífica na doutrina que o Código de Defesa do Consumidor tutela as operações de linhas de crédito junto às instituições bancárias, tal como nos traz a mais lúcida jurisprudência:
“O CDC é aplicável a todas operações, bancárias, sejam elas os contratos de financiamento ou até os serviços oferecidos pelas …
