Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº $[parte_reu_cnpj], legalmente representada pelo Procurador Geral do Estado, que deverá ser citada na Sede da Regional da Procuradoria Geral do Estado, com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
A autora é pessoa idosa, nascida em 20 de maio de 1949, possui 71(sessenta e um) anos, conforme se depreende do documento de identidade anexo, razão pela qual requer prioridade no presente feito, de acordo com o art. 71 do Estatuto do Idoso.
DOS FATOS
A autora como pessoa titular de direitos está com problemas de saúde.
Foi internada na Hematologia do conjunto Hospitalar de $[geral_informacao_generica], estabelecimento de saúde habilitado como Unidade de Assistência de alta complexidade em Oncologia (UNACON)/Centro de assistência de Alta complexidade em Oncologia (CACON), em novembro de 2019 com astenia, perda de peso (14kg em 6 meses) e Hepatoesplenomegalia volumosa.
Os exames laboratoriais constataram anemia, linfocitose e plaquetopenia. A autora chegou a apresentar estabilização da doença (sem entretanto deixar de necessitar de suporte transfucional) e vem apresentando recentemente nova progressão sintomática da doença.
Nesse cenário, é imprescindível o tratamento com o medicamento IBRUTINIBE (registro na ANVISA nº $[geral_informacao_generica]), inibidor do receptor de antígeno da célula B, medicamento que bloqueia a proteína tirosina quinase de Bruton (BTK), inibindo a sobrevida e a proliferação do linfócito B.
O medicamento custa em média R$ 48.656,70 (quarenta e oito mil e seiscentos cinquenta e seis reais e setenta centavos), e autora necessita tomar 3 cápsulas por dia, portanto necessita de pelo menos uma caixa por mês (se o medicamento vier com 90 cápsulas), e de acordo com os extratos de pagamento da autora, esta não tem condições financeiras de comprar o medicamento.
Cabe ressaltar que a autora procurou a rede pública para solicitar o fármaco, entretanto, fora informada de que não havia a possibilidade de fornecimento.
Ademais, a autora não pode ficar esperando muito tempo para fazer uso do medicamento pleiteado, tendo em vista que pode vir a óbito sem o medicamento.
Assim, diante da inexistência de previsão do fornecimento da medicação, faz-se necessário assegurar, pela via judicial, o fornecimento gratuito e IMEDIATO do medicamento, bem como o tratamento que se fizer necessário, a fim de concretizar o direito constitucional à saúde, bem como à vida da autora.
DO DIREITO
O direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida, encontra amparo na Constituição Federal.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida em seu art. 5º, “caput”, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Portanto, podemos dizer que o direito a vida compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna.
A Autora se encontra em uma situação delicada, pois necessita urgentemente do medicamento pleiteado, uma vez que está muito debilitada e sua qualidade de vida caiu muito, sendo certo que o não fornecimento do medicamento, pode levar a autora a óbito.
Segundo o art. 196 da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Da leitura dos dispositivos citados acima é possível constatar que o legislador erigiu o direito à saúde aos níveis dos direitos sociais fundamentais, impondo ao Estado a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, através de políticas públicas e implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito.
Deste modo, para concretizar o direito à saúde, nosso país possui o Sistema Único de Saúde (SUS) que foi criado pela Constituição Federal e regulamentado pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90.
O SUS tem como finalidade fornecer à população assistência à saúde, especialmente para os hipossuficientes.
O artigo 7º da Lei 8.080/90 prevê dentre os princípios do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, igualdade da assistência à saúd…
