Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº $[parte_reu_cnpj], legalmente representada pelo Procurador Geral do Estado, que deverá ser citada na Sede da Regional da Procuradoria Geral do Estado, com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Como será relatado nos fatos, devido o acidente sofrido pelo requerente, este encontra-se internado, portanto impossibilitado de recolher as custas bem como assinar a procuração a este causídico.
Assim, requer o processamento do feito sem a procuração do requerente pelo prazo de 15 dias, até que a requerente encontre-se possibilitada de assinar procuração, nos termos do artigo 5°, § 1°, da lei 8.906/1994.
DOS FATOS
O autor sofreu um acidente de moto, onde teve sua fíbula da perna fraturada. Contudo, após a avaliação com médico ortopedista este informou que o autor necessita de cirurgia na perna.
Ocorre que o requerente, recebeu a informação que o hospital está lotado e não há previsão de vaga para realização da cirurgia solicitada pelo médico assistente.
O autor se encontra numa situação delicada, internado em observação no Pronto Socorro na Santa Casa de Salto de Pirapora, aguardando uma vaga para cirurgia até a presente data.
Cumpre informar que o requerente está tendo muitas dores e não há sequer previsão para a realização de tais procedimento junto ao SUS. O que é um absurdo!
Deste modo, necessitando o autor do Sistema Único de Saúde – SUS - para realizar a referida cirurgia, faz-se necessário assegurar, pela via judicial, o fornecimento gratuito e IMEDIATO da cirurgia na perna, bem como o tratamento que se fizer necessário, a fim de concretizar o direito constitucional à saúde, bem como à vida do autor.
DO DIREITO
O direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida, encontra amparo na Constituição Federal.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A Constituição Federal garante a inviolabilidade do direito à vida em seu art. 5º, “caput”, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Portanto, podemos dizer que o direito a vida compreende não só o direito de continuar vivo, mas de ter uma subsistência digna.
O autor se encontra em uma situação delicada, pois necessita urgentemente do procedimento pleiteado, uma vez que está com fortes dores, permanecendo internado no Pronto Socorro da Santa Casa de Salto de Pirapora até a presente data, sendo certo que a demora no procedimento pode levar o autor a progredir com ferimentos mais graves e ainda corre o risco de ser contaminado com COVID, ante sua exposição em lugar de risco.
Segundo o art. 196 da Constituição Federal “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Da leitura dos dispositivos citados acima é possível constatar que o legislador erigiu o direito à saúde aos níveis dos direitos sociais fundamentais, impondo ao Estado a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, através de políticas públicas e implementar normas e ações destinadas à concretização deste direito.
Deste modo, para concretizar o direito à saúde, nosso país possui o Sistema Único de Saúde (SUS) que foi criado pela Constituição Federal e regulamentado pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e nº 8.142/90.
O SUS tem como finalidade fornecer à população assistência à saúde, especialmente para os hipossuficientes.
O artigo 7º da Lei 8.080/90 prevê dentre os princípios do Sistema Único de Saúde a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, entre outros.
Portanto, sendo a saúde um direito social e fundamental dos seres humanos, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, lhes disponibilizando serviços de saúde adequados, eficientes e …
