Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA
Em face de MUNICÍPIO DE $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj], na pessoa do Secretário de Saúde, situado $[parte_reu_endereco_completo] e ESTADO $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ $[parte_reu_cnpj], na pessoa do Secretário de Saúde, situado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora faz jus a gratuidade de justiça pois não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 e 99 do CPC.
Inclusive a parte autora está impossibilitado de trabalhar por conta do acidente que sofreu, onde fraturou o braço.
2 – DA TUTELA ANTECIPADA
Excelência faz-se necessária a concessão da tutela antecipada requerida, uma vez que a PARTE AUTORA NECESSITA DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, para tratamento da Pseudoartrose de Úmero Esquerdo (fratura no braço), bem como estão presentes os requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus boni iuris está presente na plausibilidade do direito substancial invocado, isto porque o documento médico datado de 17/08/2022 atesta a necessidade de tratamento cirúrgico para tratamento da Pseudoartrose de Úmero Esquerdo (fratura no braço). Além disso o documento informa que o trauma que originou a fratura ocorreu em janeiro/2022, e que a unidade hospitalar não dispunha de material adequado para realizar o procedimento.
Ressalta-se que o documento médico informa que a Fratura Diafisária de Úmero evoluiu para a Pseudoartrose de Úmero, o que traz urgência para a questão.
O periculum in mora reside no fato de que não realização do tratamento cirúrgico está causando transtornos ao autor que sofre com dores e está impossibilitado de praticar atos simples da vida, bem como de realizar seus trabalhos. Ademais, a demora no tratamento cirúrgico poderá causar a consolidação errada da fratura.
3 – DOS FATOS
O autor sofreu uma queda em janeiro/2022 ocasionando Fratura Diafisária de Úmero Esquerdo. O autor foi atendido pelo município de Cabo Frio no Hospital $[geral_informacao_generica] pelo Dr. $[geral_informacao_generica] no dia 02/02/2022.
Durante seis meses (de fevereiro a agosto) o autor buscou atendimento no mesmo hospital, sendo orientado a aguardar em casa e sem receber qualquer atendimento, como se comprova através do prontuário anexo.
Apenas em 17/08/2022 o autor foi atendido por outro médico, Dr. $[geral_informacao_generica], que certificou a inexistência de consolidação da fratura, bem como expediu encaminhamento ao INTO.
Neste mesmo dia (17/08/2022), o Dr. $[geral_informacao_generica]dicou a necessidade de tratamento cirúrgico ao autor, porém informou que a unidade hospitalar não dispunha de material adequado para realizar o procedimento.
Assim o autor encontra-se com o braço fraturado, necessitando do tratamento cirúrgico não tendo recebido desde fevereiro/2022.
Assevere-se que a falta de tratamento ao autor faz com que ele depende de terceiros para sobreviver, pois não pode trabalhar nem fazer atividades habituais do dia a dia.
4 – DOS FUNDAMENTOS
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos o direito à saúde, como dispõe em seus art. 196 e 197.
Dessas normas explicitadas, subsome-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou interrupção da execução em caso específico, deverá atender a critérios puramente técnicos, nas circunstâncias, o profissional qualificado para tal análise é o médico que cuida da paciente.
É público e notório que o serviço de saúde do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro, está funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que NÃO …
