Petição
EXCELEMTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf] e RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], advogando em causa própria, e-mail: $[advogado_email], vem, com fundamento nos artigos 6º, VI, 14 e 43 e parágrafos, todos do Código de Defesa do Consumidor, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita sob o nº CNPJ $[parte_reu_cnpj], situada no $[parte_reu_endereco_completo] pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
DOS FATOS
O escritório da autora fica localizado na $[geral_informacao_generica].
Há cerca de 15 dias a Ré realizou uma obra nesta avenida e em uma rua perpendicular ($[geral_informacao_generica]) a ela. Justamente na esquina próxima ao escritório da Ré.
É certo que a obra foi em prol do da sociedade. Ocorre que a Ré deixou inacabada a parte final da obra, qual seja; a colocação do asfalto sobre toda a área cavada da obra.
O resultado desta ingerência é que todos os comércios localizados nesta avenida estão sofrendo horrores com a poeira levantada pelos carros quando passam pelo local da obra. Está insuportável.
A poeira é constante, suja tudo e o tempo inteiro, não adianta limpar, pois em segundos já está tudo impregnado de poeira.
Além da sujeira, há um grande risco para a saúde de todos que ali trabalham.
O mais inacreditável é que a obra está praticamente em frete à secretaria de Infraestrutura, que nada faz para resolver a situação.
Comércios como restaurante, gráfica, lojas e até uma residência no local está sofrendo diuturnamente com essa situação que precisa ser resolvida imediatamente.
Anexas seguem fotos do local e uma pequena amostra da poeira que todos nós estamos respirando ali naquela área.
A moradora de uma residência ao lado do escritório da autora, tem problemas respiratórios e vem sofrendo muito com a situação, além de ter que limpar a casa noite e dia. Por que para quem apenas trabalha no local está insuportável, imagina para quem reside.
Segue anexa também uma lista dos comerciantes com suas respectivas assinaturas, ratificando o que a aqui está sendo dito.
Tudo que se quer é que a Embasa conclua a obra, deixando o local coberto com asfalto como outrora era e que realize a limpeza da avenida naquela localidade.
Excelência, está impraticável trabalhar lá, atender clientes ficou constrangedor, em virtude da sujeira que o escritório (e todos os comércios e residências do local) insiste em receber. Não adianta limpar que segundos depois está sujo novamente. E o pior é o fato da prejudicialidade que estas circunstâncias causam à saúde das pessoas.
Por tais razões roga a Vossa Excelência a determinação imediata para conclusão da obra com colocação do asfalto no local, bem como a limpeza de toda a área afetada.
DOS DIREITO
Invoca a AUTORA, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo havida in casu, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Em especial, as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII) e dentre outros dispositivos legais pertinentes.
Ademais, resta evidente que os serviços …