Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]pelas razões de fato e de Direito que serão a seguir expostas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a autora que está desempregada não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS
A residência da autora fica localizada na $[geral_informacao_generica].
Há cerca de 20 dias a Ré realizou uma obra nesta avenida e em uma rua perpendicular (Rua $[geral_informacao_generica]) a ela. Justamente na esquina próxima à residência da autora.
É certo que a obra foi em prol do da sociedade. Ocorre que a Ré deixou inacabada a parte final da obra, qual seja; a colocação do asfalto sobre toda a área cavada da obra.
O resultado desta ingerência é que todos que vivem ou trabalham nesta avenida estão sofrendo as consequências nefastas da poeira deixada pela obra. Quem trabalha sofre, mas que vive na localidade sofre 20 vezes mais. O tempero da comida da casa da autora está sendo um só; poeira!!!
A poeira é constante, suja tudo e o tempo inteiro, não adianta limpar, pois em segundos já está tudo impregnado de poeira novamente. Além da sujeira, há um grande risco para a saúde da autora e da família, posto que o ar está poluído e só se respira poeira e terra.
A autora e sua família está sofrendo diuturnamente com essa situação que precisa ser resolvida imediatamente. Anexas seguem fotos do local e uma pequena amostra da poeira que está tomando conta da região há mais de 20 dias.
A demandante tem problemas respiratórios e vem sofrendo muito com a situação, além de ter que limpar a casa noite e dia, estando inclusive de licença médica do trabalho.
Além de todo o mal à saúde, de toda o trabalho para limpar tudo o tempo todo e de todo o constrangimento em receber visita, houve um imenso prejuízo eis que recentemente a autora reformou seu jardim na frente de casa, e pintou toada a faixado do imóvel, e agora está tudo impregnado de poeira e imundo. O que era claro ficou marrom!!
Tudo que se quer é que a Embasa conclua a obra, deixando o local coberto com asfalto como outrora era e que realize a limpeza da avenida naquela localidade, arcando ainda com os danos à autora, materiais e morais.
Excelência, está impraticável viver na residência da autora em virtude de tanta sujeira.
E o pior de tudo é o fato da prejudicialidade que estas circunstâncias causam à saúde das pessoas.
Por tais razões roga a Vossa Excelência a determinação imediata para conclusão da obra com colocação do asfalto no local, bem como a limpeza de toda a área afetada.
DOS DIREITO
Invoca a AUTORA, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo havida in casu, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Em especial, as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII) e dentre outros dispositivos legais pertinentes.
Ademais, resta evidente que os serviços realizados pela Ré são considerados serviços públicos essenciais, assim definido pela Lei 7.783/89, daí por que esta autora, como cidadã que é, tem total legitimidade para propor a presente demanda.
Ademais, como todo e qualquer serviço público, o caso dos autos está sujeito a cinco requisitos básicos: a) EFICIÊNCIA; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência.
Resta evidente que o serviço objeto da presente demanda em nada foi eficiente, pelo contrário, trouxe e ainda está trazendo inúmeros prejuízos a um grupo de pessoas e em assim sendo, deve ser corrigido imediatamente.
DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
O art. 303 do Novo Código de Processo Civil, prevê a possibilidade do juiz antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais é um “poder-dever” segundo cita o Ilustre Alexandre Câmara em sua obra: Lições de Direito Processual Civil 14ª edição, e desde que se façam presentes os requisitos para sua concessão – “prova inequívoca” e que convença o juiz da “verossimilhança da alegação”.
Presentes sim estão os requisitos, pois a demandante vem sofrendo demasiadamente com a situação exposta, tendo inclusive inúmeros prejuízos.
Ademais, conforme lista anexa, muitas outras pessoas e empreendimentos estão sendo afetados pela situação ora apresentado ao Ilustre Juízo.
Excelência, desse modo, vislumbra-se com clareza a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela assecuratória, uma vez que a empresa Ré, agiu com negligencia ao não concluir a obra da maneira correta.
Já o requisito da reversibilidade dos efeitos do provimento, também está presente, pois é possível retornar-se ao status quo ante acaso se constate, no curso do processo, que a tutela antecipatória deva ser alterada ou revogada.
O artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e seus parágrafos é bastante claro acerca do tema, senão vejamos:
Art. 84 do CDC – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Art. 84, §3º do CDC – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
Artigo 84, §4º do CDC – O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença. Impor multa diária ao réu, …