Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE UM BLOQUEIO VEICULAR SEM MOTIVO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN, localizado: $[parte_reu_endereco_completo]
DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Por outro lado, requer a Autora a concessão dos beneficios da Justica Gratuita, com fulcro no disposto na Lei n. 7.871/89 e Art. 5°, inc. LXXIV, da CF, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sem condicões, no momento, de arcar com as custas decorrentes do processo, sem prejuízo do sustento próprio, tendo em vista estar desempregada , conforme Declaração de Hipossuficiencia inclusa ( doc. anexo 1).
DOS FATOS
A Autora possui um veículo, qual seja, VW/KOMBI Furgão, PLACA: $[geral_informacao_generica], RENAVAM: $[geral_informacao_generica] que encontra-se com bloqueio indevido, no qual está causando sérios prejuízos á Autora.
A Autora está entrando em contato com orgão Detran desde o dia 12/08/20, (documento em anexo , doc 2 - 7), porém sem retorno. Foram enviados vários e-mails, e uma tentativa de atendimento presencial, todas sem respostas.
Ocorre que o veículo em questão, está com todas as documentações em dia, IPVA, Licenciamento, Laudo de vistoria, conforme documentação em anexo ( Doc 8), sendo totalmente descabido tal bloqueio, tendo em vista estar tudo em dia.
Ocorre que a Autora utilizava tal veículo para trabalhar, pois trata-se de um veículo do tipo utilitário.
Tendo em vista a situação financeira penosa da requerente desde o início da pandemia, a mesma pretendia vender seu veiculo de trabalho, e já havia um comprador iminente.
A Autora e o comprador foram juntos até uma unidade do Detran, porém sem sucesso de serem atendidos.
Contrataram um despachante que confirmou que o BLOQUEIO VEICULAR é referente ao Laudo de Vistoria referente a ANTT, por ser um veículo de carga, porém tal vistoria já consta como APROVADA no site do Detran, desde o dia 20/08/20, conforme documento em anexo ( Doc 9), contradizendo assim a informação de bloqueio constante no mesmo site.
A Autora não consegue vender o veículo por constar tal bloqueio indevido, tampouco pode voltar a trabalhar pelo fato de as empresas que a contratam não aceitarem que o veículo esteja com bloqueio.
DO DIREITO
A Autora, em 12/08/20, efetuou a venda do seu veículo VW/KOMBI Furgão, PLACA: $[geral_informacao_generica], RENAVAM: $[geral_informacao_generica], ao comprador Rogério Carlos de Oliveira, com o financiamento APROVADO pelo banco (conforme documento em anexo), porém fora verificado que constava no veículo uma RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, frustando assim tal venda e prejudicando a Autora.
A Autora tem entrado em contato com o orgão Detran desde o dia 12/08/20, inclusive tendo sido enviados vários e-mails, e uma tentativa de atendimento presencial, todas sem respostas, conforme documento em anexo.
Ocorre que o veículo em questão, está com todas as documentações em dia, IPTU, Licenciamento, Laudo de vistoria, conforme documentação em anexo.
Sendo assim, a requerente pretendia vender seu veículo de trabalho, e já com um comprador iminente, foram até uma unidade do Detran, sem sucesso de serem atendidos.
Contrataram um despachante que confirmou que o BLOQUEIO VEICULAR é referente ao Laudo de Vistoria referente a ANTT, por ser um veículo de carga, porém tal vistoria já consta APROVADA no site do Detran desde o dia 20/08/20,conforme documento em anexo
É oportuno ressaltar ainda que, infelizmente, a Sra. $[geral_informacao_generica] teve impedido seu direito de vender um Bem de sua propriedade, por um erro administrativo ocasionado exclusivamente pelo Requerido.
Por outro giro, a Autora está tendo um prejuizo diário de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) por ter se afastado da empresa onde trabalhava, para poder vender o veículo, e não podendo voltar a trabalhar pelo motivo de ter surgido tal bloqueio, estando assim há 18 dias sem renda , totalizando um valor de R$ 4.860,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta reais), o que acarreta um prejuízo enorme,na sua atual condição.
Por derradeiro, convém aduzir, de modo elencado, o seguinte:
1 - Até a presente data, o Requerido não manifestou uma solução para a Autora poder resolver tal situação, sendo uma erro administrativo exclusivamente do requerido. (Documentos em anexo).
2 – A Autora requer seja realizado o Desbloqueio do veículo, objetivando minorar seus prejuízos , tendo em vista estar passando por um momento delicado financeiramente, tendo URGÊNCIA na venda do Veiculo.
Diante dos fatos aqui narrados, e tendo a Sra. Tatiane, enormes prejuízos financeiros, e precisando honrar outros compromissos como aluguel, e diversas contas, não resta à autora senão suplicar através da presente ação, a imediata intervenção do Poder Judiciario, objetivando, liminarmente, a expedição do competente mandando judicial visando obrigar o DETRAN a regularizar tal situação, sob pena de multa diaria.
Por derradeiro, a presente ação visa, ao final, a condenação do Demandado em danos materiais ( decorrente aos dias não …