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A autora propõe ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de sua linha telefônica, mesmo após o pagamento das faturas. Requer desbloqueio imediato, assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova, alegando prejuízos e constrangimentos causados pela ré.
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[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Reabilitação de Linha e Indenização por Danos Morais
[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Bloqueio de Linha e Danos Morais por Cobrança Indevida
[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Cancelamento de Dívidas e Danos Morais
[Modelo] de Ação Indenizatória por Danos Morais | Desbloqueio de Linha Telefônica
[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais | Cobrança Indevida de Serviços Telefone
[Modelo] de Ação de Obrigação de Fazer | Bloqueio de Conta de E-mail e Danos Morais
Inicial. Indenizatória. Telefonia. Bloqueio de linha. Inexistência de falta de adimplemento
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Entrar em contatoÉ uma ação judicial em que a parte autora solicita ao juiz que obrigue a parte ré a cumprir uma obrigação específica, como desbloquear uma linha telefônica, e que indenize a autora por danos morais causados por essa falha, como o bloqueio indevido de um serviço.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa propor:
contra $[parte_reu_qualificacao_completa], fundamentando nas razões de fato e de Direito a seguir:
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração em anexo.
A Autora é cliente da Empresa Ré há vários anos, usuária do plano oferecido e denominado “$[geral_informacao_generica] CONTROLE” e paga mensalmente em torno de R$44,99 (Quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
O pagamento das faturas é realizado por meio de débito automático na conta de nº $[geral_informacao_generica] de titularidade da Autora.
Todos os meses cumpre sua obrigação depositando os valores necessários para pagamento da fatura, a qual é debitada, entretanto no mês de $[geral_data_generica], no dia do vencimento não havia saldo em sua conta, razão pela qual a fatura não foi quitada.
No dia $[geral_data_generica], a Autora solicitou a 2ª via da conta e depositou R$1.255,00 reais em sua conta bancária, tendo a Empresa Ré debitado a fatura que estava pendente com os devidos juros, tendo sido debitado o valor de R$53,70 (Cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nos meses seguintes, a saber, $[geral_data_generica], havia saldo suficiente quando do vencimento, tendo sido debitado normalmente os valores de R$40,68 (quarenta reais e sessenta e oito centavos) e R$44,99 (Quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), respectivamente. (Extratos anexos).
Ocorre, Excelência que desde o mês de $[geral_data_generica] a linha telefônica da Autora encontra-se bloqueada, não realizando tampouco recebendo ligações, apesar das faturas estarem devidamente quitadas, o que está sendo um verdadeiro transtorno, pois a Autora é vendedora e seu contato com os fornecedores e clientes é exclusivamente pelo seu celular.
A fim de solucionar o problema, a Autora procurou a Empresa Ré, contudo os funcionários não manifestaram qualquer solução, apenas informaram que é comum ocorrerem os bloqueios mesmo com as faturas pagas, e que toda vez que a linha fosse bloqueada, a Autora deveria solicitar o desbloqueio.
Com tal resposta, a Autora se sentiu lesada, a dor do constrangimento foi incalculável, a injustiça de ver seu telefone bloqueado, apesar de quitar todas as faturas foi um verdadeiro descaso para com o consumidor.
A Autora é vendedora, e necessita de sua linha telefônica liberada, pois recebe diariamente ligações de clientes, bem como precisa entrar em contato com os fornecedores e clientes, para agendar horários de atendimento, e após o início do bloqueio indevido, o fluxo de clientes de diminuiu consideravelmente acarretando prejuízos a Autora.
A atitude irresponsável da Requerida, além de indignação, está a provocar sérios danos à imagem da requerente, cidadã honesta que trabalha para quitar em dias seus compromissos, imagem essa que a requerida injustamente acabou por abalar, e que por isso deve responder pelos conseqüentes danos morais causados.
Assim, é que vem a Requerente propor a presente ação de indenização por danos morais para ser indenizada pelos danos causados na presente data, em face dos constrangimentos causados a mesma, por atos abusivos da requerida, com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 5º. Inciso X da Carta Magna.
Dispõe o artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro em …
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Para solicitar a gratuidade de justiça, a parte deve demonstrar que não tem condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento e o de sua família. Isso é feito geralmente através de uma declaração anexa à petição inicial.
O consumidor tem direito à reparação por danos causados pelo bloqueio indevido da linha telefônica. Isso inclui a possibilidade de pedir indenização por danos morais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro.
A inversão do ônus da prova é um benefício para o consumidor, que ocorre quando o juiz determina que a empresa, e não o consumidor, deve provar que não houve falha na prestação do serviço. Isso é especialmente usado quando o consumidor está em desvantagem técnica ou econômica.
Para obter uma liminar, que é uma decisão provisória antes do julgamento final, o autor deve demonstrar a urgência do pedido e a probabilidade de ter razão no mérito da ação. No caso de bloqueio indevido de linha, pode ser solicitado o desbloqueio imediato da linha sob pena de multa diária.
Se a empresa não resolver o bloqueio indevido, o consumidor pode entrar com uma ação judicial pedindo a obrigação de desbloquear a linha e indenização por danos morais devido aos transtornos causados.
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