Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional situado na Rua $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra $[parte_reu_qualificacao_completa], fundamentando nas razões de fato e de Direito a seguir:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração em anexo.
II – DOS FATOS
A Autora é cliente da Empresa Ré há vários anos, usuária do plano oferecido e denominado “$[geral_informacao_generica] CONTROLE” e paga mensalmente em torno de R$44,99 (Quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).
O pagamento das faturas é realizado por meio de débito automático na conta de nº $[geral_informacao_generica] de titularidade da Autora.
Todos os meses cumpre sua obrigação depositando os valores necessários para pagamento da fatura, a qual é debitada, entretanto no mês de $[geral_data_generica], no dia do vencimento não havia saldo em sua conta, razão pela qual a fatura não foi quitada.
No dia $[geral_data_generica], a Autora solicitou a 2ª via da conta e depositou R$1.255,00 reais em sua conta bancária, tendo a Empresa Ré debitado a fatura que estava pendente com os devidos juros, tendo sido debitado o valor de R$53,70 (Cinquenta e três reais e setenta centavos).
Nos meses seguintes, a saber, $[geral_data_generica], havia saldo suficiente quando do vencimento, tendo sido debitado normalmente os valores de R$40,68 (quarenta reais e sessenta e oito centavos) e R$44,99 (Quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), respectivamente. (Extratos anexos).
Ocorre, Excelência que desde o mês de $[geral_data_generica] a linha telefônica da Autora encontra-se bloqueada, não realizando tampouco recebendo ligações, apesar das faturas estarem devidamente quitadas, o que está sendo um verdadeiro transtorno, pois a Autora é vendedora e seu contato com os fornecedores e clientes é exclusivamente pelo seu celular.
A fim de solucionar o problema, a Autora procurou a Empresa Ré, contudo os funcionários não manifestaram qualquer solução, apenas informaram que é comum ocorrerem os bloqueios mesmo com as faturas pagas, e que toda vez que a linha fosse bloqueada, a Autora deveria solicitar o desbloqueio.
Com tal resposta, a Autora se sentiu lesada, a dor do constrangimento foi incalculável, a injustiça de ver seu telefone bloqueado, apesar de quitar todas as faturas foi um verdadeiro descaso para com o consumidor.
A Autora é vendedora, e necessita de sua linha telefônica liberada, pois recebe diariamente ligações de clientes, bem como precisa entrar em contato com os fornecedores e clientes, para agendar horários de atendimento, e após o início do bloqueio indevido, o fluxo de clientes de diminuiu consideravelmente acarretando prejuízos a Autora.
A atitude irresponsável da Requerida, além de indignação, está a provocar sérios danos à imagem da requerente, cidadã honesta que trabalha para quitar em dias seus compromissos, imagem essa que a requerida injustamente acabou por abalar, e que por isso deve responder pelos conseqüentes danos morais causados.
Assim, é que vem a Requerente propor a presente ação de indenização por danos morais para ser indenizada pelos danos causados na presente data, em face dos constrangimentos causados a mesma, por atos abusivos da requerida, com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 5º. Inciso X da Carta Magna.
III – DO DIREITO
Dispõe o artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro em …